Ilegitimidade Passiva

ajuizar Ação De Indenização Por Danos Morais exclusivamente contra o Banco, emisor da cobrança simples, por ordem da empresa Nightfall Comércio de Guarda-Chuvas e Acessórios Ltda. II - DO DIREITO II. I - DAS PRELIMARES II. I. I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Diante dos fatos acima narrados, verifica-se que o Banco II Towers S/A, aqui demandado, apenas recebeu ordens para efetuar cobrança simples do titulo executivo extrajudicial, referente a uma duplicata no valor de R$ 700,00…

CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATAQUE DE CACHORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não obstante conste na carteira de vacinação, o nome da filha da autora como proprietária do cachorro, é inconteste que a demandante detém legitimidade passiva para responder pelo pedido…

cível. As soluções necessárias para o decurso da ação são proferidas tanto pelo juiz penal quanto por juiz investido em outra competência material. Exceções Exceção de Suspeição Exceção de Incompetência Exceção de Litispendência Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Coisa Julgada Exceção de Suspeição é quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade, parentesco, relação de débito ou crédito, tutela ou curatela, dentre…

do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de fundamental importância, considerar a existência de tópicos de ordem processual, que

Sequer atribuíram à causa o valor condizente com o pleito. II – DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Sobre as alegações de que os Acionados invadiram sua propriedade, vale afirmar que carece de ação a Demandante no que se refere à Parte ora Demandada, visto que OS ACIONADOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PRO NENHUM DOS IMÓVEIS CITADOS NOS AUTOS. Neste sentido, está comprovada a manifesta ilegitimidade dos Acionados, pois nunca invadiram os imóveis, nem são responsáveis pelos atos…

autos da AÇÃO TRABALHISTA 0001194-XXXXXXXXXX, promovida por _____________________________________________________________________, vem, através de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos: I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A terceira reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, porquanto entre ela e o reclamante jamais existiu relação jurídica nos moldes descritos nos artigos 2º e 3º e 455, da CLT, apta…

indica o verdadeiro legitimado passivo da ação, a fim de sanar possível carência de ação por falta de legitimidade do réu. Segundo Cândido Dinamarco, “a utilidade da nomeação à autoria consiste em antecipar soluções para a questão da legitimidade passiva, mediante incidente razoavelmente simples, em que o autor, alertado, tem oportunidade de retificar a mira da demanda proposta . Cabimento A nomeação à autoria constitui-se em dever do réu, sendo duas as hipóteses de seu…

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/04/2009)” A questão de ordem pública que se coloca em pauta na demanda executória concerne à legitimidade passiva, pois o Executado não é parte legítima a figurar no pólo passivo da presente execução. A legitimidade passiva é questão de ordem pública cuja argüição é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme demonstra jurisprudência abaixo transcrita. “Apelação sem…

resultem convencidos da completa ilegitimidade passiva do demandado originário, parece evidente que a disposição do art. 66 deverá ser entendida adequadamente, pois ninguém, no sistema processual brasileiro, poderá livrar-se da condição de réu, alegando não ser legitimado para a causa, ou não desejar responder à demanda. Cremos que não haverá outra saída para a correta exegese do artigo 66 senão atribuir ao juiz a faculdade de decidir sobre a legitimidade passiva do nomeado. Se o juiz…

advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa.,IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada de fls. 12/19 alega o Demandado a ilegitimidade passiva “ad causam” e o interesse de agir. Quanto à ilegitimidade “ad causam” cumpre salientar que o veículo foi adquirido diretamente e pessoalmente do Sr. Sebastião Pereira Bueno, conforme descrito na síntese no pedido inicial, recebendo do mesmo todos os…