Ilegitimidade Passiva

para que alguma providencia fosse tomada a respeito, visando evitar um possível acidente. Ocorre que, o setor responsável nada fez e o veículo continuou com os defeitos, fato este que veio a ser o real causador do dano ao Autor. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37, § 6º da CF/88, permite apenas um direcionamento da Ação de Responsabilidade Civil em face das pessoas jurídicas envolvidas, não tendo assim o réu legitimidade para figurar no pólo passivo da presente Ação. Neste…

exercício financeiro de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da Constituição da República, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ou à sua restituição, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica entre o FISCO e autora, relativamente ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC…

categoria profissional. Inconformado, o reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando o recebimento integral das verbas rescisórias, por ter sido seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. DO DIREITO Preliminarmente a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “ad causam” – DA NOMEAÇÃO À AUTORIA DA UNIÃO Conforme exposto na inicial, o fechamento da empresa Ômicrom Ltda. ocorreu por conta da lei federal editada em 27 de fevereiro de 2012 determinando a desapropriação da região onde…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, vem, respeitosamente perante V.Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO a contestação, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, Cumpre salientar que na Contestação apresentada (fls.), alega o Demandado a ilegitimidade passiva. Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que, se mais correto ter-se como pessoa jurídica de direito público o Município, na prática, se usa a expressão “Prefeitura Municipal" para designar-se esse ente autônomo, integrante do Estado.…

presente demanda ser endereçada aos mesmos. II – PRELIMINARMENTE Algumas considerações se devem, por força do artigo 301 do Código de Processo Civil, as quais certamente obstarão inclusive a análise meritória da presente demanda. II.a) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO AUTOR Tem-se que ao Terceiro Autor, irmão de Fulano de Tal, carece o direito de requerer eventual dano moral, considerando que o mesmo não se insere no núcleo familiar da vítima, aqui entendidos sua esposa e…

justifica a reunião dos processos, tendo em vista o risco de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. ALTERNATIVAMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA 12. Caso não seja acolhida a denunciação da lide acima postulada, o que se admite ad argumentandum, cabe ao demandado, em atenção ao princípio da eventualidade, suscitar, alternativamente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois a SEUBEM LTDA., na qualidade de responsável pelo pagamento da dívida ora sob exame, é a…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por Beltrana, já qualificada, o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, nos termos e razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. A autora alega que em 12/04/2012 dirigiu-se ao estabelecimento da primeira requerida para consulta médica e que após muito esperar desistiu do atendimento, inobstante já ter pago o valor referente à consulta. 2. Em nenhum…

COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INÉPCIA DA INICIAL – CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Processo nº CONTESTAÇÃO SR TICIO, pessoa física, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sitas a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar …

recurso em comento tem cunho eminentemente protelatório, razão pela qual, não deve ser acolhido. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA RECORRENTE A Recorrente alega ilegitimidade passiva sob o argumento de ser apenas a gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde, ao passo que aos Estados e Municípios competiria a execução das ações e serviços de saúde. Em relação à arguição de ilegitimidade levantada, cumpre ressaltar que a saúde, muito embora venha assegurada fora do rol…

III.A -. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO À CAIXA. Os autores são carecedores de ação em relação à Caixa porque eles são pessoas estranhas, com quem a CAIXA não contratou, não havendo entre ambos qualquer relação jurídica material que os legitime a estar em pólos contrários de uma relação jurídica processual. A relação jurídica material relativa à hipoteca é formada somente entre a Caixa (credora hipotecária) e a “ENGENHARIA LTDA.” (devedora hipotecária), litisconsorte passiva…