Ilegitimidade Passiva

Apelada: Seid Terezinha Penhavel Zabeu. Juíza prolatora da sentença: Isabel Cristina Modesto Almada. COBRANÇA. Fornecimento de água. Ausência de provas de que a ré, proprietária do imóvel, o ocupava na época em que os serviços foram prestados. Ilegitimidade reconhecida e mantida. Dívida que não é propter rem. Impossibilidade de efetuar cobrança com base na responsabilidade solidária do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ação de cobrança julgada…

imóvel locado, e, portanto, o tributo não seria devido. Desta forma, em 10/03/2006, ajuizou em face da Municipalidade ação de Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU. Instado a se manifestar, o Município alegou a ilegitimidade ativa do locatário para propositura de ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que o Sr. Mário não é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 34, do CTN, este verdadeiro legitimado ativo. Em réplica, o Sr. Mário…

DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. …

atribuir sujeição passiva a quem figure como proprietário no cadastro municipal, mesmo que não mais esteja relacionado com o imóvel. 4 - Recurso especial provido." (REsp 810.800/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Julgado em 17.08.2006); "AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES…

POR DANOSCAUSADOS EM IMÓVEL, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA LITISDENUNCIADA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO TERRENO VIZINHO. HIPÓTESE DO ART. 70 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PONTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO…

procuradora, Dra. Margit Kliemann Fuchs, que, certificada, recebeu a contra-fé. Contestação Às fls. 15 a ré, Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CEF, sob o fundamento, caso superada a preliminar de ilegitimidade passiva, o que se admite “ ad argumentandum tantum”, impõe-se a citação da Brigada Militar, na condição de litisdenunciada, com base no Art. 70, Inciso III, do Código de Processo Civil. No…

busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: ilegitimidade de parte e condenação subsidiária; vínculo de emprego; verbas contratuais e rescisórias; intervalo para refeição e descanso; e responsabilidade subsidiária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 150/151, pela primeira reclamada. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONDENAÇÃO…

Pressupostos de Admissibilidade: cabimento e adequação; tempestividade (interposto no octídio legal, cf. artigo 895, I, CLT); preparo (ver nota acima sobre custas e depósito recursal). Feito isso, vejamos, ponto a ponto: A) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da 2.ª Ré: impugnar a decisão. À luz da Súmula 331, V, TST, a 2.ª Ré, empresa pública integrante da Administração Pública, somente responderá de forma subsidiária pelos eventuais créditos trabalhistas, se não tivesse fiscalizado…

impressa do sitio eletrônico do DETRAN (em anexo), informando que o automóvel de placas ZTX 8800 pertencia ao réu. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do autor. II- PRELIMINARMENTE 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º do C. P. C., que para propor ou contestar ação, é necessário ter interesse e legitimidade. Ao Contestante falta este último pressuposto, uma vez que o mesmo Sr. Jorge Paulo não era mais proprietário do veículo,…

LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade…