Ilegitimidade Passiva

Área de concentração: Responsabilidade Civil Curitiba 2011.1 Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA…

jurídicos que deram origem ao direito do autor, juntando extratos e planilha de cálculo com o valor pretendido. http://www.jurisway.org.br/v2/modelos1.asp?idmodelo=7934 Em contestação, a instituição bancária alegou o seguinte: !- Ilegitimidade Passiva: esse argumento diz respeito à impossibilidade do banco figurar como réu na demanda uma vez que ele não teria poderes para atuar como agente financeiro, sendo, portanto mero executor de normas previamente definidas pela União e…

aduzidas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor” [1]. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade…

apertada síntese, esse é o resumo dos fatos que originaram a presente lide, cujos respectivos fundamentos legais, ensinamentos doutrinários e orientações jurisprudenciais atinentes à espécie passa a expor: II- PRELIMINARMENTE II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º, do C. P. C., que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo indicado no…

Consumerista, com a inversão do ônus da prova. Entretanto, permissa maxima venia, não há como proposperar a pretensão que ora se apresenta, sendo que o julgamento da presente comporta somente a absoluta improcedência. II – PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA Ab initio, impende salientar, por imprescindível que, diversamente do alegado pelo Requerente, no caso vertente a Requerida…

processual, por ser certo de que ao entrar com a causa na vara cível esta representação deve ser firmada por instrumento público neste caso o que não foi devidamente feito, contrariando o art. 301, VIII do CPC. 2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA: Alegam os autores em sua inicial que o acidente foi causado pela motorista do carro em que estes se faziam de carona, portanto deve ser aplicado o art. 301, X do CPC devido à carência de ação, uma vez que não há interesse de…

00(mil reais) para efeitos fiscais e de alçada. PROC CIVIL CONTESTAÇÃO AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR Jorge Paulo Fabrício, fazendo-o na forma e pelo que passa a expor e requerer: I. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva Dispõe o artigo 3° do Código de Processo Civil que: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O que falta ao contestante, esses dois requisitos, uma vez que este não era mais o proprietário do…

à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, a presente CONTESTAÇÃO À ação proposta por ALBERTO, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Trata-se de responsabilidade pelo fato do serviço, onde o autor pleiteia reparação dos dannos causados à sua integridade física. Ocorre porém, que o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor afirma que: “O fabricante, o…

EXCELENTÍSSIMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RJ. PROCESSO N° CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move, da forma que passa a aduzir: 1.P R E L I M I N A R M E N T E 1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora alega que a adquiriu da 2ª Ré um aparelho celular em 16/11/2005 e que o referido aparelho apresentou defeito com sete meses de uso. Em seguida, relata que levou seu aparelho para a Assistência Técnica do fabricante…

plano que existe uma ilegitimidade passiva, ilegitimidade é condição da ação ( leva a extinção pelo art. 267,VI). O art 295, II diz que a PI será indeferida, por parte ilegítima manifestamente – art. 267, I, VI, tenho dois casos de ilegitimidade no I é indeferimento que conta no 295, II. Se eu de plano verificar que a parte é ilegítima, no processo do trabalho isso ocorre na audiência, a decisão que o juiz irá dar será pelo 267, I, irei indeferir de plano a inicial por ilegitimidade.…