Direito

NOME

RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO

CURITIBA 2011.1

NOME

RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade ESTÁCIO RADIAL CURITIBA. Orientador:

Área de concentração: Responsabilidade Civil

Curitiba 2011.1

Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento tendo como agravante a Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer, e agravada, Sabrina Aparecida Stecca. A agravada propôs ação de indenização em face da agravante, alegando que fora vítima de erro médico. Que o segundo réu lhe amputou indevidamente parte do dedo anelar da mão direita na sala de curativos e, provavelmente, sem o uso de anestesia, bem como também sem autorização da genitora. O magistrado a quo deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária à ré/agravante. Alega à agravante, que: O magistrado deixou para analisar conjuntamente com o mérito, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pela agravante; Que a agravada não demonstrou a real necessidade e possibilidade da inversão do ônus da prova e que não trouxe documentação suficiente a comprovar; Que a decisão é nula de pleno direito ante a ausência de fundamentação no sentido de esclarecer a real necessidade da inversão do ônus da prova; Que o procedimento para concessão de assistência gratuita a pessoa jurídica que não objetiva lucro segue o mesmo procedimento usado para pessoa física. Inicialmente,