Contestação

EXCELENTÍSSIMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RJ.
PROCESSO N°
CONTESTAÇÃO
aos fatos e fundamentos contidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move, da forma que passa a aduzir:
1.P R E L I M I N A R M E N T E
1.1.ILEGITIMIDADE PASSIVA
A autora alega que a adquiriu da 2ª Ré um aparelho celular em 16/11/2005 e que o referido aparelho apresentou defeito com sete meses de uso.
Em seguida, relata que levou seu aparelho para a Assistência Técnica do fabricante ( 1ª Ré) e que deixou-o para conserto em 15/06/2005 e como o defeito não fora sanado, retornou a 1ª Ré em 10/08/2005 e que até a presente data o defeito não fora sanado.
É cristalino que a 1a Reclamada, apenas comercializou o aparelho para o autor e que somente após 7 (sete) meses de uso, apresentou defeito e que a autora levou-o a autorizada do fabricante, é evidente que na opinião da autora o problema deveria ser resolvido pela Assistência Técnica, até porque a 2ª Ré não presta este tipo de serviço. Ou seja o problema existente, não é de responsabilidade da 2ª Ré, visto que, apenas comercializa os aparelhos celulares, e não possui assistência técnica para conserto do aparelho, como pode ser responsabilizada?
No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores, exceto o comerciante, é objetiva, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hipóteses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidiária nos acidentes de consumo pois os obrigados principais são os fabricantes, produtores, construtores e o importadores, com a ressalva destes incisos acima citados.
O art. 13 traz que o comerciante é igualmente responsável, unicamente em três hipóteses:"
I – Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
Observa a doutrina que não quer dizer que há "impossibilidade de identificar o fabricante, produtor, etc." É o caso do comerciante que vende produtos a granel, expostos