exemplo de contestação

SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA - SOEDUCA
FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI
CNPJ: 03.963.172/0001-59

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIASMARANHÃO

PROCESSO Nº: ............

FORNO LIMPO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, a presente

CONTESTAÇÃO
À ação proposta por ALBERTO, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
1.1.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Trata-se de responsabilidade pelo fato do serviço, onde o autor pleiteia reparação dos

dannos causados à sua integridade física. Ocorre porém, que o art. 12 do Código de Defesa do
Consumidor afirma que:
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”
Ora, da simples leitura de tal dispositivo legal percebe-se que a inclusão do comerciante no pólo passivo da demanda, é no mínimo um engano. Assim sendo, sendo o comerciante parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, deve a referida ação ser extinta sem resolução do mérito.

1.2.

DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
Flagrante é o defeito de representação, pois a procuração não fora a juntada aos autos. O

art. 37 do CPC prevê que:
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.
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