Exemplo de contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS – MT

Autos n° XXX/2012

GRUPO I, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.001.002/0001-03, estabelecida na Rua Ministro João Alberto, n° 570, Centro, CEP 78.600-000, Barra do Garças, Mato Grosso, doravante denominado reclamada, vem à presença desse Juízo, por seu advogado infra assinado e devidamente constituído (procuração em anexo), inscrito na OAB-MT sob o n° 100.000, com endereço profissional à Rua Valdir Rabelo, n° 100, Centro, Barra do Garças-MT, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por VALDINÉIA BEZERRA DE SOUZA na Reclamação Trabalhista em epígrafe, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DO MÉRITO
A – DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA OBREIRA
A Reclamante alega que o empregador não anotou sua CTPS, porém tal ato não foi praticado porque, mesmo em face das inúmeras solicitações feitas pelo empregador, a obreira não apresentou sua Carteira de Trabalho até o dia em que foi dispensada.
O art. 29 da CLT dispõe que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver), podendo, para tanto, ser adotado sistema manual, mecânico ou eletrônico de anotação.
Se um empregado se recusa a entregar a CTPS para que sejam feitas as anotações devidas do registro contratual, sua atitude dá ensejo à advertência verbal ou formal, suspensão em caso de reincidência e até demissão por justa causa, quando se verifica a intenção do empregado em obter vantagem que normalmente não teria se o registro fosse feito no momento devido.
Sendo assim, o ato praticado pelo empregador de dispensar a Reclamante está em total consonância ao estabelecido na CLT, pois ao requerer a CTPS para a obreira, agiu de acordo com a prerrogativa de seu poder