Ilegitimidade Passiva

Estadual determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal para análise de eventual interesse jurídico da ANEEL. Contra tal decisão foi apresentado agravo de instrumento pela parte ora recorrida para o Tribunal de Justiça, que afastou a legitimidade passiva da referida agência e, em conseqüência, a incompetência da Justiça Federal. 4. Todavia, tal medida adotada pelo Tribunal a quo foi equivocada, uma vez que avaliar o interesse jurídico da ANEEL na causa é competência da Justiça…

processual ao ressarcimento dos danos materiais gastos (despesas médicas na rede particular) e pagamento de dano moral em decorrência da demora do atendimento no SUS. 2. DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Antes de adentrar no mérito do feito, faz-se necessário tecer uma fundamentação preliminar acerca da ilegitimidade do contestante ora requerido, baseado no art. 301, X, do Código de Processo Civil. A requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais devido aos…

transcorrer da presente lide, a pretensão deduzida na peça vestibular se apresentará insubsistente pela carência da ação. PRELIMINARMENTE I – CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA Consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda é a ilegitimidade das partes. E conforme se observa dos autos, a Srª MARIA, não fez prova de viver em união estável com o Sr. RAIMUNDO, empregado falecido, nem…

hóspedes de viveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para pagamento da hospedagem ou dos alimentos. Pode-se constatar que a presente ação foi ajuizada 1 (um) ano e 1 (um) mês após o suposto inadimplemento do requerido. B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Deve-se ressaltar que Tício ora requerido na presente demanda não é legítimo para figurar no polo passivo uma vez que o mesmo esteve nos períodos informados à serviço da empresa, também polo passivo da presente ação, e sendo…

na teoria do risco administrativo nos termos do Art. 37, §6º da CF/88 e iii – que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil. Em síntese, são os fatos. II – DOS FUNDAMENTO JURÍDICOS II.I. DAS PRELIMINARES a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O artigo 37, §6º da CF/88 o direcionamento da ação em face das pessoas jurídicas nele mencionadas haja vista o referido dispositivo encerra a dupla garantia: uma em favor do particular, o que possibilita a ação indenizatória contra pessoa

requeridas em manipular, a seu favor, o próprio sistema. Ainda por precaução, não há falar em ilegitimidade passiva para responder a demanda, uma vez que a BR Turbo é subsidiária das requeridas. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da Brasil Telecom para responder à presente demanda, na medida em que é a…

COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROCESSUAL CIVIL. RGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Firmados os contratos em discussão unicamente entre o autor e a Companhia Estadual de Energia Elétrica, em período anterior à privatização do serviço público, não há falar em legitimidade da empresa RGE S/A para compor o pólo passivo da ação. Precedentes nesta Corte. Extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à RGE. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEEE-D. Tratando-se de demanda de…

Escola Superior de Magistratura – ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é…

relação jurídica. O Reclamante juntou documentos relativos a pagamentos feitos a outras pessoas estranhas à ação, não comprovando o alegado de que os Reclamados Contestantes mantiveram vínculo laboral. I – PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DA AÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O Reclamante alegou na exordial destes autos, ter sido contratado em 01/04/2010 pela empresa reclamada para exercer a função de vigia de rua noturno, e que ficaria responsável pela guarda e vigia dos imóveis ao redor…

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/04/2009)” A questão de ordem pública que se coloca em pauta na demanda executória concerne à legitimidade passiva, pois o Executado não é parte legítima a figurar no polo passivo da presente execução. A legitimidade passiva é questão de ordem pública cuja arguição é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme demonstra jurisprudência abaixo transcrita. “Apelação sem…