Ilegitimidade Passiva

Indenizatória, que ocorreu aos 16/12/2008, se deu após a homologação e partilha dos bens do falecido??? Pergunta-se 16/12/2008 é posterior a 11/02/2009??? Assim Exas., em que pese ter constado da douta Decisão o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas Apeladas, ora Embargantes, tem-se que a mesma revelou-se CONTRADITÓRIA relativamente ao fato de que o ajuizamento (16/12/2008) da presente Ação Indenizatória ocorreu após o encerramento do Inventário dos…

EM FACE DE xxxxxxxxxxx TAMBÉM JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, PELOS FATOS E RAZÕES DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTOS: DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Conforme sentença publicada dia 28/06/2013, o d. Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva desta requerente, Center Automóveis Ltda., e julgou extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ xxx,xxx (xxxxxxxxxxx reais). O réu…

ressarcimento por dano em prédio urbano pelo rito sumário, movida por LUIZ EDUARDO e sua esposa DIRCE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões a seguir expostos. DAS PRELIMINARES Da Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva Verifica-se que os danos causados no imóvel dos autores não foram devidos a reforma ocorrida no imóvel dos réus, e sim por problema de impermeabilização da cobertura do prédio, afetando assim não só o imóvel dos…

pesagem na presença da ré, nem muito menos colhida a sua assinatura, o que demonstra tamanha discricionariedade do agente autuador. Isto posto, pugna-se pela improcedência do auto de infração determinando-se o seu arquivamento. II.I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O auto de infração está acobertado de vício formal quanto ao sujeito passivo da autuação, ou seja, a ré a parte ilegítima para atuar no presente processo. Nota-se que os produtos objetos de perícia foram queijo coalho…

impedindo assim, o prosseguimento de uma execução nula, que não obedeça aos requisitos legais. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Impõe-se seja a presente demanda extinta por falta de condição da ação, constituída pela ilegitimidade da parte passiva, uma vez que o Excipiente não é o legitimo devedor da taxa cobrada, pois não exerce atividade comercial no endereço apontado na certidão de dívida ativa fulcro da presente execução desde 2006. Em verdade, o Excipiente no ano…

garantido, intransponível, portanto. Pelo exposto, o Réu requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela flagrante incompetência deste Juizado para julgar ações que prescindem de complexas perícias técnicas. 2.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO-RÉU BRADESCO É de se destacar que não há como prevalecer a intenção da parte Autora, diante da transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil. É cediço e notório que as cadernetas de…

Estado. Tal alegação foi amplamente refutada pelo Autor às fls 42 a 47. Instado a se manifestar sobre provas (fls. 48), mais uma vez o Estado se mostrou inerte. O juiz então designou audiência (fls. 55) e posteriormente, o Estado vem alegar sua ilegitimidade (fls. 59 a 74). Estranhamente, o Estado alega como defesa, o Decreto nº 5.055/2004 (fls. 59 e 60), é interessante notar que as normas complementares para regulamentação do referido decreto, deveriam ter sido expedidas em 60 dias,…

Bento de Faria “é a expressão de desonestidae funcional, por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, sujeita-o a sanção penal.” Por Ilegitimidade da parte A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser ratificada a qualquer momento. No caso da ilegitimidade “ad causam” esta jamais se convalida sendo nulidade…

2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4) Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução. Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. Apelação n° 990.10.176325-7 – TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de título. Apelação n° 992.07.052653-1

440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais). Este é o breve, porém fiel resumo da pretensão da Autora, que certamente conduzirá à total improcedência da presente ação, como se passa a demonstrar. 2. Preliminarmente 2.1. Da Ilegitimidade Passiva das Lojas Marisa Cumpre notar que a Ré Lojas Marisa é parte flagrantemente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que não foi ela quem causou o suposto dano alegado pela Autora. Ou seja,…