Ilegitimidade Passiva

Fiscal em epígrafe, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela Embargada, de fls. 54/55. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE A embargada ajuizou Execução Fiscal visando cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o nº 46226, no valor total de R$ 528,88 ( quinhentos e…

localizada na Quadra X do Setor das Rosas, São Paulo. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. PEDRO BALTAZAR, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…

Alegação na contestação do impugnado O impugnado narra em sua contestação,que juntamente com Julio e Marco Aurelio foi envolvido em acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como”engavetamento”. Em sua preliminar alegou ser ilegitimidade passiva, declarando acarência de ação conforme reza artigo 301§ X do CPC, e tentar imputar a culpa exclusiva a Sr. Marcos Aurelio. E requereu a improcedência dos pedidos de danos sofridos pelo acidente. Da impugnaçãodo impugnante…

(fls. 171). Na oportunidade, as Reclamadas apresentaram defesas escritas (fls. 172-186 e fls. 209-252), alegando preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ilegitimidade passiva da Reclamada PETROBRÁS S.A., inexistência de grupo econômico e solidariedade passiva entre as Reclamadas e sobrestamento do feito; prejudicial de mérito de prescrição e no mérito propriamente dito, contentando todos os pedidos dos Reclamantes e pugnando pela…

tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III do CTN. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Ainda na questão da ilegitimidade passiva do executado trazemos a explícita posição explícita da Corte Superior no sentido de que analisa a inaplicabilidade da legislação utilizada pelo INSS para embasar a ilegal inclusão dos sócios no polo devedor.…

subjetiva da ação. Ex. A pessoa compra um carro, está andando na rua, sem observar a mudança de pista, é atingido no retrovisor por um motociclista. Quem pode entrar com a ação?(Legitimidade Ativa) Contra quem a ação pode ser ajuizada? (Legitimidade Passiva). b.1) Legitimidade Ativa: • Ação Penal Pública: (Denuncia) Ministério Público ar. 129, I • Ação Penal Privada: (Queixa) Ofendido ou seu representante legal Procurador da República: Dois candidatos trocam ofensas durante a…

Requerimento Inicial, proposto por RALF , devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe: DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Art. 301, inc. “X”, Código de Processo civil A ilegitimidade passiva “ad causam” implica que o Contestante esteja sendo demandado sem que possua qualquer pretensão com a relação deduzida em juízo, porquanto não se opôs ou resistiu ao…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor em decorrência de suposta clonagem de telefones celulares, falha essa que, por óbvio, somente poderia ser imputada à ré. Assim sendo, detém a apelante a indispensável legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que os aparelhos cedidos ao autor estivessem em nome de…

e honorários advocatícios a ser arbitrado em 20%. Finalmente a presente demanda indenizatória é de ser julgada improcedente pelas razões adiante declinadas, que colimam pela inculpabilidade da promovida/VISION. 02) PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 70 e ss do CPC – EMPRESA PROMOVIDA QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO: Antes de adentrar no mérito, convém pontilhar em preliminar que os promoventes sem analisar o caso…