Ilegitimidade Passiva

Universidade Anhanguera-Unidep Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 14 AD RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL SEM PRESTIGIAR SÚMULA DO STJ - ILEGITIMIDADE VICENTE LUIZ SCHAITZ PORTO VITÓRIA/PR 2012 Após a fase postulatória e a realização de perícia, o juiz profere sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por considerar o réu parte ilegítima para figurar no…

imóvel locado, e, portanto, o tributo não seria devido. Desta forma, em 10/03/2006, ajuizou em face da Municipalidade ação de Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU. Instado a se manifestar, o Município alegou a ilegitimidade ativa do locatário para propositura de ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que o Sr. Mário não é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 34, do CTN, este verdadeiro legitimado ativo. Em réplica, o Sr. Mário fundamentou…

Renato Lima Zarife e Sra. Sandra Regina Pragana Moreno Zarife, opuseram a presente Exceção de Pré-Executividade, visando a extinção da Execução, alegando, em suma, nulidade da Execução por ausência de liquidez do título executivo, bem como a ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores, ora embargantes. Todavia, os Executados tentam inocuamente afastar as obrigações assumidas, baseando-se em alegações evasivas e meramente protelatórias, não lhe assistindo nenhuma razão, como se…

EMENTAS 4 TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9607 MG 0009607-50.2002.4.01.3800 (TRF-1) Data de publicação: 30/07/2010 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CAIXA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA AERONÁUTICA - CFIAe. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DASCONVENÇÕES. RESPEITO AO PACTUADO. PREÇO DE VENDA COM BASE NO CUSTO FINAL DA OBRA. CRITÉRIO. INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.…

sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamento de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exequente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta Questão - Objetiva…

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0052379-9. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. 20/04/2010. DJe 28/04/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. GARANTIA À AUTORIDADE DAS DECISÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE CONSTITUIU EM OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal

cadernetas de poupança durante o mês de fevereiro de 1991, a fim de fornecer aos poupadores e advogados caminhos para alcançar a restituição dos expurgos ocorridos aos saldos depositados. Sumário: 1. Introdução; 2. Do Plano Collor II; 3. Da legitimidade passiva; 4. Da prescrição; 5. Do direito adquirido ao BTN e do entendimento jurisprudencial; 6. Algumas observações necessárias; 7. Conclusão; 8. Notas 1. Introdução O presente estudo é animado pelo intento de analisar os reflexos…

depreende-se da jurisprudência abaixo transcrita: “RELAXAMENTO DE PRISAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA CONDENATORIA CRIMINAL. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO. "Habeas Corpus". Execução Penal. Alegação de ilegalidade do decreto prisional, vez que o condenado no processo originário é irmão gêmeo do paciente. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade no pólo passivo da relação processual. Parecer desfavorável do parquet ao requerimento…

CONTESTAÇÃO Em desfavor da parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada neste processo. I – DAS ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Em síntese, a Contestação dos promovidos abraçam os seguintes pleitos: Preliminar: (1) ilegitimidade passiva da ré. Mérito: (1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, (2) não dever de repetição do valor do indébito em dobro e (3) impossibilidade de condenação em dano moral. Advogados Associados Consultoria e…

confundem, mas ela é quem sinaliza o sujeito passivo e a competência. Ocorre que nem sempre a complexa estrutura dos órgãos administrativos permite a precisa identificação do agente coator. Conforme Gelson Amaro de Souza, para quem entenda parte passiva no mandado de segurança a autoridade coatora, o caso é de carência de ação, por falta de uma de suas condições, a legitimidade de parte; o que não ocorre se o legitimado passivo for a pessoa jurídica.Hely Lopes Meirelles, embora…