Ilegitimidade Passiva

responsabilidade do Munícipio, já que a localidade era de competência do mesmo e não da autarquia federal. O feito foi julgado improcedente, contra o autor, restando consignado na r. sentença que: “Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I do CPC.” A r. sentença entendeu que a embargada estava equivocadamente no polo passivo da demanda, já que as atribuições do local onde ocorreu o…

prova desse fato é notória para o desate da controvérsia, já que, em se encontrando a programação corretamente apresentada, como é a hipótese não há culpa a ser imputada ao réu, devendo ser liberada de feito, mediante o acolhimento da tese da ilegitimidade passiva. 9. Observamos que a adversa parte teve todo o tempo do mundo, como nos ensina o adágio popular, para reunir elementos necessários a comprovação de que o programa de televisão se encontraria passando em horário indevido.…

Ademais, não há dano moral a ser ressarcido, vez que a requerida, como ficou explicito, não tem culpa quanto ao dano sofrido pelo autor. III – DO PEDIDO Seja indeferida a petição inicial no que tange à cumulação de pedidos, por manifesta ilegitimidade passiva da ré para responder aos pedidos. Inicialmente, requer digne-se Vossa Excelência reconhecer a preliminar suscitada, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incopetente, sendo que compete a…

DOCUMENTOS.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.COBRANÇA DE DIFERENÇA DEAÇÕES A QUE TERIA DIREITO. AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - OI S/A QUE SUCEDEU A TELEPAR EM TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR LISTAS TELEFÔNICAS.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS CELEBRADOS…

salvo as exceções legais. Assim, tem direito o reclamante de ver a sentença pendente de recurso admitido sem efeito suspensivo.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃORenova a reclamada, em suas razões recursais, a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, suscitada na defesa. Sustenta a recorrente a inexistência de relação de emprego entre ela e o reclamante, face à ausência dos requisitos exigidos pelo art. 3º, da CLT, quais sejam, não eventualidade da prestação…

em que pesem os argumentos expendidos pelo culto patrono do Reclamante, a presente reclamação é totalmente IMPROCEDENTE e assim, por certo, será decidido pelo elevado saber de Vossa Excelência. II – PRELIMINARMENTE Carência de ação – Ilegitimidade Passiva do terceiro Réu. De acordo com os arts. 300 e 301, do CPC compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do Autor, competindo-lhe, antes de…

apelada com os argumentos lançados na presente apelação, concordando nestes aspectos com a r. sentença de fls., devendo ser mantido o decisum nos aspectos a seguir mencionados: PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE DO APELANTE A legitimidade passiva do apelante decorre da Constituição Federal – art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

de um suposto conflito oriundo de uma relação nitidamente trabalhista, a demanda está afeta à competência da Justiça do laboral, razão porque deve ser declarada a incompetência absoluta da justiça comum estadual para julgar o feito. II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A RÉxxxxxxxxxxxxxx Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a presente demanda deverá ser EXTINTA sem resolução de mérito em relação a Ré XXXXXXXX…

restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal, vez que não praticou qualquer conduta lesiva ao recorrido que pudesse ensejar em…

Trabalho da 12ª Região: “AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIZAÇÃO DE UM RÉU PELAS VERBAS PRETENDIDAS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A doutrina ensina que a legitimidade é a pertinência subjetiva da lide. O autor tem legitimidade ativa, por ser o titular do interesse consubstanciado na pretensão. E o réu tem legitimidade passiva, por ser o titular do interesse que se opõe à pretensão do autor. Não havendo pedido de responsabilização solidária ou…