Ilegitimidade Passiva

administradores da mesma, João e Carlos. Ajuizaram a ação de reparação de danos contra João e Carlos, a fim de verem reparados os prejuízos causados á Snob Veículos Importados S.A.
 Em sede de constestação, alegaram os réus a ilegitimidade ativa dos autores; a Ilegitimidade passiva de Carlos por nåo ter praticado ato ilícito; a ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval de promoverem tal ação de reparação de danos, pelo fato de a Assembléia Geral ter decidido não promover ação de…

FRIOZAO RECORRIDO: TICIO REF.: PROCESSO Nº (...) EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES Trata-se de Recurso Adesivo com vistas à modificação da r. Sentença de 1º grau prolatada nos autos da Ação em epígrafe, no que tange à ilegitimidade passiva, segundo as razões a seguir aduzidas. I – DA TEMPESTIVIDADE Sendo certo na praxe forense a possibilidade de utilização de recurso adesivo ao recurso de apelação interposto pela outra parte, e devendo tal recurso ser…

intermédio de seus advogados in fine subscritos (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é…

Porém tais decisões não são unânimes. Da análise final do caso, entendo que João e Maria (fiadores) não podem ser responsabilizados pelos débitos promanados da prorrogação do contrato de locação com a qual não aquiesceram, evidenciando-se a ilegitimidade passiva ad causam, para a respectiva cobrança. Abaixo cito duas das inúmeras decisões do TJSC que corroboram tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE E SEM ANUÊNCIA DOS…

proporção de seus proveitos. A v. sentença reconhece a solidariedade entre ......... e .........., consideradas devedoras solidárias nas verbas condenatórias relativas ao dano moral e lucros cessantes, assim como, ao decidir preliminar de ilegitimidade passiva, concluiu que: "Dadas as características e valor do empreendimento assumido, operou a ré, ................ ao negociar bens sem concordância expressa e específica do autor, não podendo agora furtar-se aos efeitos de sua conduta,…

fevereiro de 2008; abril, maio, junho e julho de 2009. Requer então a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 41.228,07 (quarenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e sete centavos) corrigidos e acrescidos de juros. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerente atribui ao Requerido a condição de usuário do serviço não adimplido, porém este não possui legitimidade para figurar o polo passivo da presente ação, pois a Requerente não comprovou o vínculo contratual com a própria…

propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”, entendemos com a melhor doutrina que não há necessidade de ter-se legitimidade para contestar a ação, pois como vimos, o réu, ainda que parte ilegítima, tem o dever de alegar sua ilegitimidade, como preliminar de contestação (art. 301, inc. X c/c art. 267, § 3º do CPC), de maneira que não precisa estar legitimado para a ação para poder contestá-la. Enfim, se o que subsiste ao processo de conhecimento é a coisa…

valor do imóvel na data da evicção, bem assim nas custas do processo e em honorários advocatícios, os quais fixaram em R$ 1.000,00 (um mil reais) com base no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Julgou o Autor carecedor de ação, por ilegitimidade passiva ad causam em relação ao terceiro Réu HÉLVIO MONTEIRO GUIMARÃES; Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do terceiro Requerido, que fixou em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará…

em seguida, os argumentos da inicial. Trouxe documentos. Depois de emenda à inicial destinada a retificar a qualificação da segunda ré, a Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico contestou (fls. 150/158) apontando inicialmente sua ilegitimidade passiva em razão de, à época dos fatos, já não ser a operadora prestadora dos serviços pertinentes. Apontou que sua remuneração não era feito por pré-pagamento, mas por reembolso. No mérito, afirmou que o contrato de cobertura de atendimento médico

acordo com o disposto na súmula 492 do Supremo Tribunal Federal “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado”. No entanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pelo apelante não prospera. Mesmo a recorrente alegando que não tem qualquer tipo de responsabilidade e participação no sinistro relatado nos autos envolvendo o veículo segurado pela apelada, fato é que o…