DANOS MATERIAIS LUCRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE EXECUÇÕES FISCA IS DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ____ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº ________

Embargante: UBALDO
Embargada: FAZENDA NACIONAL

UBALDO, nacionalidade, estado civil, diretor de empresa, portador da cédula de identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado à ______________________, nº ____, bairro, cidade, Estado, CEP, intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa (Doc. ___), nos autos da Execução Fiscal requerida pela FAZENDA NACIONAL, no prazo legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores in fine assinados (mandato de procuração anexa Doc.___), nos termos da Lei nº 6.830/80 e demais legislação que rege a espécie opor,
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos.
I DOS FATOS
Cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da empresa TOKIOLFY Ltda. E OUTROS. Sendo o embargante, um dos executados.
O embargante foi contratado no ano de 2000, para o cargo de diretor da citada empresa para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa, uma vez que esta passava por graves dificuldades financeiras, e para o exercício da sua delicada função, o embargante recebeu amplos poderes dos sócios.
Em vista do delicado quadro financeiro da empresa e para que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores, acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de 2000 e 2001.
A empresa supracitada sofreu autuação fiscal em setembro do ano de 2005, sem ter, contudo, ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito envolvido. Seguindo-se então a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do embargante, em janeiro de 2006, uma vez que figurava no polo passivo da Execução Fiscal. O Embargante