lei 7498

Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá providências .

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único - A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3º - O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de Enfermagem.
Art. 4 º - A programação de Enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.
Art. 5º - (VETADO).
Art. 6º - (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Art. 6º - São enfermeiros:
• o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
• o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
• o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz.
• aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº50.387, de 28 de março de 1961.
Art. 7º - São Técnicos de Enfermagem:
• o titular do diploma ou de certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão