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Teoria do Processo de Execução. Requisitos do Processo de Execução. Liquidação de Sentença. Partes e Terceiros na Execução, Responsabilidade. Princípios do Processo de execução, das Espécies de Execução.
Esta atividade é importante para que você aprofunde os conhecimentos basilares sobre a teoria do processo de execução.
Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.
Passo II
Elaborar uma análise crítica dos julgados contendo: 1) a descrição do caso; 2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
Entregar ao professor.
Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4)
Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução.
Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP
Trata do princípio da menor onerosidade do devedor.
Apelação n° 990.10.176325-7 – TJSP
Trata de um caso de inexigibilidade de título.
Apelação n° 992.07.052653-1 – TJSP
Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro.
Apelação n° 991.03.076301-1 – TJSP
Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro.
Agravo de Instrumento n° 990.10.028844-0 – TJSP
Trata de um caso de competência na execução.
Agravo de Instrumento n° 990.10.034638-5 – TJSP
Trata de um caso de liquidação de sentença.
1. A descrição do caso
2. A decisão de 1º grau
3. O órgão julgador
4. As razões de reforma ou manutenção da decisão
5. A opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários.
DESENVOLVIMENTO
Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4)
Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução.
1. A descrição do caso
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa assim foi lançada:
"Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Quando há arrendamento