Ilegitimidade Passiva

DA LEGITIMIDADE DA PARTE Alega o Banco Réu, em preliminar, ilegitimidade passiva “ad causam” haja vista não ser o responsável pela edição de atos normativos que regularam os Planos Econômicos, ocasião em que a legitimidade passiva seria exclusivamente da União Federal, visto que a esta compete legislar sobre sistemas monetários e de poupança. Contudo, referido tópico é descabido. Não se verifica a ilegitimidade passiva “ad causam” porquanto as modificações legislativas federais sobre

ação, por evidente ilegitimidade passiva da Contestante para responder a ação anulatória de ato que teria sido praticado, segundo afirma a própria Autora, por pessoa jurídica de direito privado e não pela Contestante, resultando disso tudo a imperiosa necessidade de declaração da inépcia da inicial com a extinção do processo, sem julgamento do mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa. B - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…

do Estado do Rio de Janeiro. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Constata-se que o autor ingressou com ação negatória de paternidade em face da Srª Gilda, mãe do menor João. Ora, é claro como a luz solar que o menor João é que deveria figurar no pólo passivo desta ação, sendo devidamente representado por sua genitora. Desta forma, com fulcro nos arts. 267, VI c/c 301, X do CPC, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DOS…

do Estado do Rio de Janeiro. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Constata-se que o autor ingressou com ação negatória de paternidade em face da Srª Gilda, mãe do menor João. Ora, é claro como a luz solar que o menor João é que deveria figurar no pólo passivo desta ação, sendo devidamente representado por sua genitora. Desta forma, com fulcro nos arts. 267, VI c/c 301, X do CPC, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DOS…

Apelado(s) FREDERICO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI E OUTROS Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 741.480 E M E N T A DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR…

procedência do pedido de exibição de documentos (Livros contábeis dos anos 2006, 2007 e 2008). Estes são os fatos. As alegações contidas na exordial, não condizem com a verdade senão vejamos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA A segunda requerida é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, eis que não participou da relação jurídica que originou esta demanda. A segunda requerida efetivou um…

CPC REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPARAÇÃO .DE DANOS .- ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não havendo prova convincente que o acionado seja o causador do dano, possuidor ou proprietário do veículo, reconhece-se a ilegitimidade de parte e julga-se extinto o processo sem apreciação de…

COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES – CESSIONÁRIO QUE NÃO DETÉM A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - -Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. -Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 6º do CPC, ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado…

contra: xxxx, com sede na Avenida xxxx, nº xxx, CNPJ nº xxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE I.1. Ilegitimidade de Parte Antes do enfrentamento da matéria relativa ao mérito, faz-se imperioso ao ora Embargante trazer à luz a preliminar de ilegitimidade passiva de parte. No presente caso, a ilegitimidade mostra-se cristalina, na medida em que a Embargada, na condição de locadora, firmou acordo de rescisão do contrato de locação…

autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I. a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá…