Ilegitimidade Passiva

sejam efetuadas única e exclusivamente em nome do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, OAB/DF 39.783, com o endereço profissional na Rua Deixa Comigo, nº 2, Bairro Autran Nunes, CEP. 70.000-000, Fortaleza – Ceará. 3.0. PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.0. O direito de ação, nada mais é que o direito público de deduzir uma pretensão em juízo, em havendo, assim, a violação de um dever jurídico configura-se o ilícito, que na maioria das vezes, ocasiona dano a outrem,…

dúvida acerca da incompetência absoluta em razão da matéria, posto que tal demanda só poderá ser processada e julgada na justiça especializada, qual seja, a justiça do trabalho. Com isso, requer a procedência do pedido. B) DA CARÊNCIA DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Diante dos fatos alegados na inicial, a demandante deixa claro que laborou durante 10 (dez anos) no Aeroporto Zumbi dos Palmares – Maceió/AL, próximo a pista de pouso de aviões, motivo este que ocasionou o referido problema…

previa a correção das prestações dos contratos de arrendamento mercantil pela variação do dólar americano, passando a ser utilizado o INPC. Contra a referida decisão foram interpostas 22 apelações, argumentando basicamente: preliminar de ilegitimidade passiva do Parquet, ausência de nulidade na contratação de reajuste vinculado à variação cambial, inaplicabilidade do CODECON e da Teoria da Imprevisão à espécie. Em acórdão foi proferido às fls. 2.980/2.991, foi negado provimento ao…

carência de ação e declarada a inexistência de interesse processual do Autor, extinguindo, por consequência, o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, X e 267, VI, todos constantes do Código de Processo Civil. ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀO RÉ ORTOMAIS Antes de adentrar-se ao mérito, vale ressaltar que a presente demanda deverá ser EXTINTA se m resolução de mérito em relação Ao Primeiro Réu Segunda…

................14 10 – FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS..........15 11 – AS SERVENTIAS NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA....................15 12 – OS EMPREGADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS....................17 13 – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD PROCESSUM” DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS..............................................................................................19 14 – SUCESSÃO TRABALHISTA ....................................................................20

residir de imediato no imóvel, visto que as parcelas em aberto são referentes aos meses de agosto de 2012 a junho de 2013, data posterior a venda do imóvel, sendo assim o réu não é titular da relação jurídica em questão, deixando configurada ilegitimidade passiva, como elencando no artigo 267 inciso VI do CPC, não havendo condição de ação. I.1.- PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL É OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. OBRIGAÇÃO REAL E NÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AINDA QUE O TÍTULO…

viatura da Polícia Militar ...., ano ...., cor ...., placas ...., de propriedade do Município de Campina – SP, este conduzido supostamente por o soldado GILBERTO (SOBRE NOMES), Requerido da Presente Contestação. PRELIMINARES DE MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Que, apesar de os fatos do acidente ser verdadeiros como demonstram as provas acostadas nas copias dos Autos do Processo, onde o Requerido é acusado pela Autora/Requerente, a qual atribui a responsabilidade pelos danos…

GERAIS contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 577/578, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECRETO-LEI 956/69 E LEI Nº 8.186/91. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE ILEGITIMIDADES PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Em se tratando de pedido

Jurisprudência Apelação Cível n. 2010.026281-4, de Joinville Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DE CUJUS QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO…