Ilegitimidade Passiva

em ver atendido ou, apesar do interesse, o deferimento do pedido não tem qualquer utilidade para ele. c) Ilegitimidade ad processum. Base Legal: art. 792 e 793, da CLT; art. 267, VI, do CPC. Comentário: a reclamação é proposta por ou em face de incapaz não assistido ou representado por quem de direito. No primeiro caso a ilegitimidade é ATIVA e no segundo PASSIVA. d) Ilegitimidade ad causam ativa Base Legal: CPC, art. 267, VI Comentário: a pessoa que reclama não é titular…

consectários. Têm-se conhecimento tão-somente da propriedade do bem, sem pormenores, considerando que á época não havia interferência dos filhos nos negócios do pai que, sendo arquiteto, negociava sempre com imóveis. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA É de ressaltar que a Autora, segundo os termos da inicial, pretende a anulação do negócio jurídico por entender ter havido simulação ou fraude, eis que firmados no interregno de seu relacionamento com o Sr. ..., fugiu ao seu…

risco ao patrimônio de outrem. III- PRELIMINARMENTE a) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é uma das condições da ação, conforme disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, sem a qual não é viável a analise do mérito da demanda. Não havendo nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A atuação do réu não contribuiu, de forma alguma, para causa os supostos danos que

renda para custear seu próprio sustento. A liminar foi deferida para o restabelecimento da pensão por morte fls. 32. Notificado, o Secretário da fazenda do Estado de São Paulo apresentou informações fls. 75/80, sustentando preliminarmente a ilegitimidade passiva, no mérito defendeu a legalidade do ato, aduzindo, em síntese, que as pensões por morte percebidas pelos beneficiários de servidores falecidos entre 27 de novembro de 1998 a 05 de setembro de 2007 é distinta das existentes no…

signatário, em atenção ao despacho de fls., apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o fazendo segundo os motivos de fato e de direito que se passa à análise: I. Síntese da Contestação: Em síntese, alega o réu preliminarmente, ilegitimidade passiva, que a legitimidade ad causam passiva seria do Banco Central, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, alega também a ocorrência de prescrição do direito da autora, razão pela requer a extinção do feito, com julgamento…

ex-companheiro as parcelas de prestação alimentícias, devidas aos filhos da união estável com o senhor YYYYYYYYYYYY, e menos ainda qualquer outro proveito da referida transação objeto da presente lide. DO DIREITO Em preliminar tem-se a ilegitimidade passiva ad causum do ESPÓLIO DE CICLANA em face do qual foi proposta a presente ação, pois, extinto o espólio cabe aos herdeiros as dívidas referentes ao mesmo. Neste sentido: Procedida a entrega da prestação jurisdicional diretamente…

adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada…

recurso em instância superior. 10) Em demanda promovida por Marcos em face de associação dos idosos brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: A) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido ? Fundamente com a abordagem da teoria eclética do direito de ação e da teoria da…

justia gratuita (fls. 2-12). A justia gratuita foi deferida (fl. 167). Caixa Seguradora S.A., em contestao, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse processual dos requerentes e a litigncia de m-f; a ilegitimidade ativa dos autores; do litisconsrcio ativo; da ilegitimidade passiva ad causam; a participao da Caixa Ecnomica Federal como litisconsorte necessrio e a competncia da Justia Federal para o processamento e conhecimento da presente demanda. No mrito, asseverou, em sntese,…

de trânsito, uma vez que trafegavam dentro do limite de velocidade permitido, estavam com seus veículos em ordem, sendo Rubens também vítima da imprudência de Marco Aurélio. II – PRELIMINARES Preliminarmente, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido e o presente processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Como já explicado anteriormente, o requerido também foi vítima da imprudência de Marco Aurélio,…