Ilegitimidade Passiva

pelos seguintes fatos e fundamentos: P R E L I M I N A R M E N T E: Requer a V. Exa. a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, por falta de condições da AÇÃO TRADUZIDA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, como provaremos a seguir; DA ILEGITIMATIO PASIVO AD CAUSAM: a parte AUTORA insiste pela presente AÇÃO , em querer para o pólo passivo quem não figura na relação Jurídica. É notório e inconteste que a parte AUTORA…

seguintes fatos e fundamentos: P R E L I M I N A R M E N T E: Requer a V. Exa. a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 267, VI do CÓDIGO DE PROCESO CIVIL, por falta de condições da AÇÃO TRADUZIDA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, como provaremos a seguir; DA ILEGITIMATIO PASIVO AD CAUSAM: a parte AUTORA insiste pela presente AÇÃO , em querer para o pólo passivo quem não figura na relação Jurídica. É notório e inconteste que a parte…

que o autor foi contratado pela Sra. Joana Fontinele, moradora do condomínio, para realizar um trabalho em seu apartamento. Ocorre que, durante a reforma a varanda desabou ocasionando um acidente e deixando algumas pessoas férias. II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU De início, deve-se afastar toda responsabilidade do réu, por não ter havido qualquer comunicação entre as partes. Destarta na petição inicial deixa claro que a proprietária do imóvel ao entender fazer a jardineira, não…

dizendo que, em virtude da falta de pagamento do débito originado, os títulos foram protestados, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte/MG, gerando outros gastos para a Embargada. II.PRELIMINAR AO MÉRITO II.I Da Ilegitimidade Passiva Verifica-se, desde logo, que a petição inicial da Execução padece de condição indispensável para prosseguir uma vez que esta Embargante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do litígio, pois, as notas…

mesmo julgados improcedentes os pedidos quanto ao mérito (CPC, 269 – prescrição e inexistência de dívidas e multa). II – PRELIMINARMENTE ou DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1. CARENCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA (CPC, arts. 3 e 301, X) Flagrante a Ilegitimidade Passiva da Empresa Ré, pois os eventuais serviços cobrados foram usufruídos única e exclusivamente pelo primeiro réu – REINALDO – que não é empregado e não presta serviços para o segundo réu –…

apresentou contestação (fls. 18 a 21), alegando, em sede de defesa processual, preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, culpa concorrente. Nas providências preliminares, por força dos artigos 326 e 327 do CPC, foi dada vista ao requerente para o oferecimento de réplica. 02. DA IMPUGNAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL O réu suscitou, em sede de preliminar, ilegitimidade de parte, tendo em vista não habitar mais o imóvel, pois o…

2. PRELIMINARMENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RECLAMADAS De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a CARÊNCIA DE AÇÃO (artigo 301, VI, do CPC). Pois bem, para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o problema consiste em

permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente. Sendo solidária a obrigação de prestar saúde, também é obrigação do Município fornecer a medicação aqui pleiteada, muito embora, segundo alega, não encontra-se disponível. No que tange à legitimidade passiva dos demandados, cumpre mencionar a mais recente e remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do _____, além de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que abaixo se transcrevem: AGRAVO DE…

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pela autora e a conduta da requerida, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinada, manifestar-se acerca das contestações apresentadas pelo Requerido, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS PELO DEMANDADO Alega o ABC, em apertada síntese, ilegitimidade passiva “ad causam”, declinando a competência ao ente federativo municipal, a invasão de competência do Ministério Público sobre o caso (embora o Ministério Público não seja o autor da ação), a imposição legal do procedimento…