IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

PROCESSO N.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, vem, respeitosamente perante V.Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO a contestação, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE,
Cumpre salientar que na Contestação apresentada (fls.), alega o Demandado a ilegitimidade passiva.
Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que, se mais correto ter-se como pessoa jurídica de direito público o Município, na prática, se usa a expressão “Prefeitura Municipal" para designar-se esse ente autônomo, integrante do Estado. Ademais, as expressões "Prefeitura Municipal" e "Município" se equivalem, e a utilização de uma pela outra não configura motivo para a extinção do processo.
Sustentou o réu que não tem nenhum interesse em permitir a ligação do hidrômetro da Copasa, porque teria que suportar eventuais custos com a manutenção do sistema de água.
Porém, da mesma forma que o autor arca com as despesas com o fornecimento de energia em seu endereço, ele pretende arcar com tais custos.
Cumpre ressaltar que, na região onde reside o autor, grande parte dos imóveis foram edificados em terrenos de propriedade do Município. E, há aproximadamente 5anos, o próprio Município organizou um “mutirão”, convocando a população local, para legalizar os imóveis, procedendo a doação e a transferência dos imóveis aos respectivos moradores.
À conta de tais argumentos, espera o Autor que seja afastada a preliminar argüida e, no mérito, julgado procedente o pedido inicial, condenando-se o réu a autorizar a ligação do hidrômetro de água na residência do autor.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, de de .

Nome Advogado
OAB/MG