DEFESA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS–MG.

_____________________________________________________________________________________________________________________________, já qualificados nos autos da AÇÃO TRABALHISTA 0001194-XXXXXXXXXX, promovida por _____________________________________________________________________, vem, através de seus advogados signatários, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos:

I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A terceira reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, porquanto entre ela e o reclamante jamais existiu relação jurídica nos moldes descritos nos artigos 2º e 3º e 455, da CLT, apta a configurar uma relação empregatícia ou mesmo sua responsabilização.

O autor jamais foi admitido e/ou dispensado pela terceira empresa reclamada, seja direta ou indiretamente, ficando impugnadas as datas de admissão e saída constantes da peça vestibular, sendo certo que este nunca lhe pagou qualquer valor a título de salário, nunca lhe dirigiu qualquer determinação ou ordem, bem como nunca fiscalizou ou mesmo controlou a sua jornada.

A propósito, o verdadeiro empregador do autor era a empresa Centauro Projetos e Topografia Ltda., que tem como sócio administrador o Sr. Gustavo Emanuel Oliveira, (segundo reclamado), que foi quem lhe contratou para prestar serviços de topógrafo quando era requisitado pelas empresas, lhe dando as ordens dos serviços a serem executados. Deve ser ressaltado que toda e qualquer questão/problema relacionado aos serviços realizados, eram exercidos entre a primeira reclamada e o seu prestador (o Reclamante), o qual foi contratado pelo mesmo por meio de valor fechado para realização das medições, o qual recebia a importância de R$ 12,00 (doze reais) por US (unidade de serviço). Não há, então, como transferir as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviço à