CONTESTACAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS – ESTADO DE SÃO PAULO

ANA MARIA MERCANTE e CARLOS MERCANTE, já qualificados, nos autos da AÇÃO DE INDENIZACAO POR ATO ILÍCITO, processo n. 2279\07, que lhes move ALANA CAMILA GOMES, por si e representando NALANI BORGES, vem, através de seu procurador que esta subscreve, com escritório localizado na Rua Piratininga, 244 na cidade de Maringá –PR, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL
A autora, em seu nome e representando a filha, ajuizaram ação de indenização por prática de ato ilícito supostamente praticado pelos requeridos, tendo em vista acidente ocorrido no dia 06. 05.06, por volta das 03h15min da madrugada, na Rua Silva Jardim na localidade de Ourinhos–SP, que infelizmente resultou no falecimento de seu companheiro e pai de sua filha, provedor ainda, segundo alegado, das necessidades financeiras da família.
Com base na afirmação de que o acidente se deu pela colisão da moto da vítima com a caçamba localizada na rua, as requerentes alegaram a responsabilização da empresa e dos locatários da caçamba de maneira solidária com o município, por danos materiais e morais advindos do acidente, bem como a responsabilização por despesas decorrentes da morte da vitima, e pedido de provimento de alimentos, inclusive os vencidos e vincendos, que seriam para o atendimento as suas necessidades. As requerentes pediram, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita em razão de suas condições.
2. PRELIMINARES
Inicialmente, é importante que se observe a carência da ação proposta pela parte contrária visto que existe ilegitimidade tanto ativa como passiva na demanda, conforme pode concluir V. Excelência no que se segue: No que se refere à ilegitimidade ativa da mãe da menor, que além de representar a filha demanda por si, tem-se que não é comprovado o vínculo afetivo com a vítima do acidente, visto que mera declaração de