Ilegitimidade Passiva

290, CPC), somados também os valores das contas de água, luz e telefone. II – DEFESA PROCESSUAL A autora está cumulando a ação de cobrança com a ação de despejo. Na qual coloca os fiadores como parte processual. Com isso concluímos DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ou seja, os fiadores são partes ilegítimas para responder por tal pleito, na medida em que não detêm a posse do imóvel. Como observamos no seguinte julgado: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGACAO DA MORA: LIMITACAO…

concessão da segurança, a fim de que a autoridade impetrada seja compelida a expedir o certificado de registro dos veículos para seu nome. Indeferida a liminar (fls. 56-58), a autoridade coatora apresentou informações, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e que é anulável a venda de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes, nos termos do art. 496 do Código Civil. No mérito, sustentou que a impetrante não apresentou os documentos…

apelações cíveis. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DIREITO à COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO NOMINAL E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE NO CASO CONCRETO. honorários advocatícios. manutenção no percentual fixado. Não há confundir salário nominal com remuneração, como alegado pelas demandadas, pois o falecido não recebia gorjetas na função que exercia na empresa. Deveria, portanto, ter sido observada, no cálculo da indenização a que faziam jus seus beneficiários, a

constituído, com banca profissional estabelecida nesta cidade de Pelotas/RS, na Av. São Francisco de Paula, nº 2132 vem apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expender: Preliminarmente Carência de ação Da ilegitimidade passiva ad causam O Reclamante ajuizou a presente Ação sob alegação de que foi admitido pelo Reclamado em 12 de março de 2009 até 20 de julho de 2014, exercendo a função de mecânico, trabalhava das 8:30h as 19:30h, com intervalo…

Julgador Quinta Câmara de Direito Civil Publicação: Apelação Cível n. 2007.049770-9, de Rio do Oeste Parte(s): Apelante: Beto Beto Torno e Solda Ltda. ME Apelado: Juvenal Fiamoncini Ementa AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorre carência de ação por ilegitimidade passiva da parte se a ação de imissão de posse é ajuizada contra quem não assume a condição de outorgante do ius possidendi. Processo: APL 9148834792006826 SP 9148834-79.2006.8.26.0000 Relator:…

imóvel locado, e, portanto, o tributo não seria devido. Desta forma, em 10/03/2006, ajuizou em face da Municipalidade ação de Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU. Instado a se manifestar, o Município alegou a ilegitimidade ativa do locatário para propositura de ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que o Sr. Mário não é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 34, do CTN, este verdadeiro legitimado ativo. Em réplica, o Sr. Mário…

constituído (procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo) para fins do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente perante vossa excelência propor em tempo hábil sua: CONTESTAÇÃO I- PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Planeja o autor obter indenização, contudo o condomínio não é parte legitima para se encontrar n polo passivo desta demanda, uma vez que, tem-se o conhecimento de que tal pote foi lançado do apartamento 601, logo é parte…

seus advogados in fine assinados, apresentar CONTESTAÇÃO Consubstanciando-se nas razões de fato e de direito doravante delineadas. 1. PRELIMINARMENTE 1.1DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Ab initio, cumpre tecer alguns comentários acerca da legitimidade passiva. Para que a presente ação produza os efeitos jurídicos almejados pela Autora, é indispensável analisar a existência de todos os elementos fáticos e jurídicos que a envolvem e, por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA…

demonstrando assim, a ilegitimidade de partes. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Conforme se verifica nos fatos acima narrados, o ru, embora proprietrio do veculo envolvido no acidente, no parte legtima para figurar no polo passivo da ao, visto no ter sido o causador do dano que origina a presente pretenso. Desse modo, nos termos do artigo 267, VI do Cdigo de Processo Civil, o ru requer, desde j, a extino do feito sem julgamento do mrito, tendo em vista a ilegitimidade passiva. Nestes…