Ilegitimidade Passiva

preliminares contrarrecursais de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo apelado. E, de saída, afasto a prefacial de inépcia da petição inicial, uma vez que da narração dos fatos é possível extrair o pedido do autor, notadamente porque a exordial não impediu a defesa da parte demandada, tanto é que contestou a demanda. Logo, não houve infração aos arts. 267, I, 295, II, ambos do CPC. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, da mesma sorte não socorre o…

Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado: § 6o do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção. O § 6o do art. 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por

Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. A ALEGAÇÃO É INFUNDADA, POIS OS DOIS, ESTADO E UNIÃO REPONDEM SOLIDARIAMENTE. Na relação…

apenas para minorar a verba honorária fixada pela sentença de primeiro grau, de quinze para dez por cento sobre o valor da condenação. Manteve, outrossim, a condenação da ré-apelante ao pagamento das taxas condominiais, rejeitando a alegada ilegitimidade passiva, incluída multa de 20% para as taxas vencidas antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002 e de 2% para as vencidas após a entrada em vigência deste. 2. DO SUJEITO PASSIVO.

todos, do CPC. I-2- DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA: Constata-se que o 2º réu, Pedro, não concorre em relação à responsabilidade dos danos causados aos autores, sendo a 1ª ré, Lúcia exclusivamente culpada pelo evento danoso, haja vista que foi quem deu causa ao acidente de trânsito. Assim, portanto, o 2º réu, Pedro, não poderia figurar no pólo passivo da presente e, consequentemente, por carência da ação por ilegitimidade passiva ad causa, o processo deve ser…

RECORRIDA: JULIO CESAR SILVA DE ARAÚJO VOTO Plano de recuperação judicial. Unidade produtiva. Alienação livre de qualquer ônus em relação à sociedade recuperanda. Aplicação do art. 60 da Lei 11.101/2005. Ilegitimidade passiva. Sentença que se reforma. Alega a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto controvertido na presente demanda foi adquirido antes da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa "Gradiente Eletrônica S.A". Aduz que não possui nenhuma relação com os

audiência de conciliação, tendo esta restado inexitosa, ante a total impossibilidade da citação da parte requerida. Este, um breve relato do feito, o necessário para o momento. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA Sobre o instituto dos alimentos, dispõe o Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em…

formais do título executivo e objeções como decadência, prescrição e pagamento), podendo ser argüida por mera petição nos próprios autos da execução. Na situação versada nos autos, em que se pugna pela extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva da parte executada, inequívoco que o instituto em tela afigura-se cabível, por constituir matéria de ordem pública, referente à ausência de condição da ação apta a ensejar a nulidade do processo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de

Carência da ação – ilegitimidade passiva A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, VI, do CPC, umas das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva trata-se da subordinação do réu ao pedido formulado pelo autor, ou seja, ele será parte legítima para sofrer a ação. Assim sendo, caso não tenha esse nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência da ilegitimidade…