Trabalhos Feitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI
Processo nº 000256-43.2013.8.0140
RAUL, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida em seu desfavor por LUPÉRCIO, igualmente qualificado nos autos, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
I – RESUMO DA INICIAL
1. O autor ajuizou a presente ação com intuito de ver ressarcidos os danos ocasionados a seu veículo, que era utilizado para transporte autônomo de passageiros, após colisão com o veículo do réu em um acidente de trânsito comumente denominado “engavetamento”.
2. Ocorre que tal acidente fora provocado por um terceiro que trafegava em velocidade acima da permitida para o local e ao fato de que seu veículo não estar com o sistema de freios em ordem e abalroou o veículo do réu que observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu o transporte do réu da presente ação.
3. Dias depois, os três envolvidos no acidente, de comum acordo, compareceram a um Tribunal de Mediação e Arbitragem e entraram num acordo, devidamente homologado pelo árbitro, tendo o terceiro arcado com todos os prejuízos sofridos tanto pelo autor quanto pelo réu.
4. Assim sendo, o ocorrido não pode ser reputado ao réu, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o acidente e, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do autor.
II – DAS PRELIMINARES
Convenção de arbitragem
Através da convenção de arbitragem as parte, de forma livre e voluntária, podem resolver seus conflitos, relativos ao direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Nesse sentido se posiciona o Relator MINISTRO MAURICIO CORRÊA:
"A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do direito processual arbitral, espécie destinada à solução