Analise de acordão

Índice

Sumula do Acórdão……………………………………………………………………..2
Índice 1
Introdução 6
Comentário ao Acórdão (Desenvolvimento) 8
Conclusão 18

1

Sumula do Acórdão2
‘’(A) deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, os presentes autos de embargos de terceiro (proc. n.º 389-A/01, 2.º juízo Cível), contra o exequente (B) e o executado (C), requerendo o levantamento da penhora efetuada no saldo de uma conta de que é contitular, com executado (C), na Caixa Geral de Depósitos, e alegando, para tanto, que o dinheiro existente nessa conta é exclusivamente seu, por resultar em exclusivo da sua pensão de reforma por aposentação.
O M.mo Juiz “a quo” proferiu douto despacho em que, depois de considerar que na causa principal também é parte uma sociedade comercial e que, por essa razão, deveriam os presentes embargos ter sido também intentados contra ela, julgou configurar-se a existência de preterição de litisconsórcio necessário passivo que consubstancia uma exceção de ilegitimidade passiva e, ao abrigo do disposto nos arts. 354.º, 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e), e 28.º do C.P.C., decidiu absolver os embargados da instância. Inconformado o embargante com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de agravo, formulando, com as alegações que apresentou, as seguintes conclusões:
1.ª - Os embargos de terceiro apenas se desenvolvem entre exequente e terceiro;
2.ª - A decisão a proferir nos embargos de terceiro não produz qualquer efeito útil normal na esfera jurídica ou patrimonial dos executados, pelo que não poderão os mesmos posicionar-se sobre tal articulado;
3.ª - Não tendo os embargos de terceiro que ser deduzidos contra os executados, isolada ou conjuntamente, inexiste qualquer preterição de litisconsórcio necessário passivo;
4.ª - Razão por que não poderia ter sido conhecida e julgada procedente, por parte do Tribunal recorrido, a exceção