Sentença Portabilidade Indevida

Processo n. 001/3.13.0019030-8
Autor: Valdemar Francisco Wolf de Paula
Rés: Claro S/A. Tim S/A.
Juíza Leiga: Denise Rodrigues Casarin da Rocha
Data: 16/07/2013

Vistos.

A parte autora alegou possuir contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a ré Tim sob o terminal n. 8179.7991, a qual funcionou normalmente até 06/12/2012, quando parou de funcionar sem justificativa, tendo questionado a ré Tim e esta lhe informado que havia ocorrido a portabilidade de seu número para a operadora Claro. Ressaltou não ter procedido com o referido pedido de portabilidade e que não foi possível resolver a situação com as rés. Por tais razões, pede: a) a condenação das rés à restituição de sua linha móvel nas mesmas condições antes da portabilidade existentes; e, b) a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em montante não inferior a 20 salários mínimos.
Por sua vez, a ré Claro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que eventual conduta irregular teria ocorrido por culpa da corré Tim e não sua.
Inicialmente, impende analisar a prefacial suscitada pela ré Claro.
- Da ilegitimidade passiva
Descabe atender o pleito de ilegitimidade passiva da ré Claro, considerando que a portabilidade efetuada ocorreu para sua rede e, com isso, deve também fazer parte da lide, pois eventual responsabilidade pelos danos ocasionados ao autor pode lhe ser imputada.
Dito isso, passa-se ao exame do mérito da lide.
Não assiste razão ao autor.
Inexiste nos autos qualquer documentação que demonstre pedido feito pelo autor de portabilidade de seu número da ré Tim para a operadora Claro, corré.
Sendo que a ré Claro afirma que “apenas recebeu o número portado”. Enquanto que a corré Tim assevera a inexistência de informação formal a ela quanto aos problemas enfrentados pelo autor.
No entanto,