Ilegitimidade Passiva

julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SEVERINO DE FREITAS E PEDRA CONSTRUÇÕES LTDA. Conclusão às fls. 77/85 dos autos. Em suas razões recursais, às fls. 86/96, suscita a recorrente, em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da lide, sustentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi contratado pela ora recorrente, já que não fora seu empregado, nos moldes do arts. 2º e 3º da CLT.…

que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 267, I e VI e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Como advogado (a) do autor proponha a medida cabível na defesa de seu cliente. EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE…

pela vendedora era ilegal, bem como que o primeiro contrato de consórcio havia sido rescindido por falta de pagamento, desconhecendo aonde está todo o dinheiro pago pelo primeiro consórcio, o qual requer devolução. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A Requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo na presente demanda. Com efeito, todos os documentos juntados aos autos pelo Requerente comprovam que este nunca pagou nenhum valor à Requerida…

despachou em primeiro lugar. Sendo certo que há um processo distribuído perante a 10 vara cível da comarca de São Paulo pra onde deve ser remetido por direito. Com isso venho a Vossa Excelência pedir a que sejam descido simultaneamente. ll-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (CARÊNCIA DE AÇÃO). A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, e também art. 267, VI, do mesmo diploma legal) – não se confunde com o próprio mérito. Ela se restringe a uma análise superficial acerca…

PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. LEGITIMidADE PASSIVA DA LOJA, A QUAL OFERECE GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. BEM ESSENCIAL. 1. O fato de as Lojas Colombo S/A ter oferecido a garantia estendida, ainda em vigência quando constatado o vício, a faz integrar a cadeia de fornecedores e, portanto, possuir legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Sentença mantida por seus…

antecipatória pleiteada, determinando o fornecimento dos medicamentos pela Secretaria Estadual de Saúde do RN, que já providenciou a aquisição do medicamento (fls. 24/36). Citado, o Estado contestou a demanda (fls. 38/51), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que a responsabilidade do medicamento é de exclusividade dos CACON's(Centros de Alta Complexidade em Oncologia), requerendo no mérito a improcedência do pleito autoral. Emitindo parecer (fls.…

que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 419.376MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Julg. 16.05.02, deram provimento parcial). “Se o “thema decidendum” diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 254.325 – RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Julg.…

envolveu-se em acidente de trânsito causado pela Requerida, que dirigia o veículo placa JXR-0563 e pleiteia a condenação desta ao pagamento de R$ 1.221,49, relativo ao prejuízo material experimentado. II – Da ilegitimidade passiva Inicialmente, a Requerida observa sua ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ser a proprietária do veículo e mãe do condutor do veículo que se envolveu no acidente, aduz que para causar os danos que a Requerente alega, era no mínimo para ter arranhões em…

deferida pelo Juiz, na qualidade de responsável tributário em decorrência da aquisição do estabelecimento comercial. 2. Porém, conforme restará demonstrado, a presente Execução Fiscal não deve subsistir contra a Embargante em face de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há falar em responsabilidade tributária por sucessão no presente caso, tendo em vista que não se deu qualquer aquisição de estabelecimento comercial. Estes os fatos. II – DO DIREITO 3. A responsabilidade…

inversão do ônus da prova (fls. 02/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Deferiu-se a gratuidade processual e parcialmente o pedido de antecipação de tutela (fl. 61). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 67/83. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, além da decadência e da denunciação à lide. No mérito, discorreu sobre os contratos realizados. Sustentou a licitude dos procedimentos adotados pela requerida. Falou sobre a inversão do ônus da prova. Alegou a…