trabalho ambiental

Jurisprudência sobre a TEORIA DO RISCO INTEGRAL EM MATÉRIA AMBIENTAL:

1.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Revelando-se suficiente para o desate do litígio, a prova documental produzida em autos de ação civil pública e transportada para a ação indenizatória proposta em razão dos mesmos fatos, o julgamento imediato da causa não acarreta qualquer cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, de modo a possibilitar uma defesa ampla e irrestrita pelas acionadas, não há que se cogitar de inépcia. 2 Registrado o autor no órgão competente como pescador artesanal profissional, sendo ele, ademais, proprietário de embarcação pesqueira e tendo tido essa condição reconhecida perante a Justiça Federal, não há como se negar a sua legitimação ativa para a causa deduzida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NO NAVIO NAUFRAGADO. ALEGAÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS DIRETA E INDIRETAMENTE NO EVENTO DEGRADADOR DO MEIO AMBIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 3.°, IV, E 14, § 1.°, DA LEI N.º 6.938/1986 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). TEORIA DO RISCO INTEGRAL. APLICABILIDADE. Objetiva e solidária a responsabilidade civil ambiental, como ressalta a lei da