Ilegitimidade Passiva

de plano e de forma independente. Recurso não provido, com observação para impulso da execução de acordo com as modificações introduzidas no sistema.” (grifo nosso) Nesse diapasão, eleva-se ainda o entendimento de que a ocorrência da ilegitimidade passiva, nos casos em que não seja necessária a produção de provas posteriores, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare, justamente por ser questão de ordem pública, conforme em…

CONTESTAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva "ad causam" e a falta de interesse de agir do autor. No mérito alega haver entregue o bem, objeto do remédio possessório, não procedendo portanto, o requerimento de perdas e danos e lucros cessantes pela alegada omissão do requerido. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................. (qualificação), estabelecida na Rua ....

a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TERCEIRA PESSOA, ANTES DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a transferência do automotor a terceira pessoa, antes da ocorrência do acidente,…

formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o…

por alguém que era parte ilegítima. A nomeação é sempre provocada pelo réu, e para ser deferida, depende do consentimento do autor e do nomeado. Cabimento A nomeação à autoria é relativamente rara, porque não é cabível em qualquer caso de ilegitimidade passiva. A primeira hipótese é a do detentor que tem consigo a coisa em nome alheio, e que é demandado em nome próprio, indica o real proprietário ou possuidor do bem sob litígio, para responder os termos da ação judicial que foi "equivocadamente"

de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a ilegitimidade passiva, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. Aliás, a ilegitimidade passiva é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, pois é pressuposto de constituição válida e regular do processo, o que, por si só, já…

credenciada. Alegou ainda que a Recorrente informou que somente arcaria com o valor de R$ 2.244,98, cobrando ainda o valor referente a cota de participação em valor a maior do que o contratado. Em sede de contestação a Recorrente alegou ilegitimidade passiva tendo em vista que, a responsabilidade por reembolso a partir do dia 15 de janeiro de 2013, é da Generali Seguros, empresa esta parceira da Recorrente. Assim, a Recorrente requereu a inclusão no pólo passivo da demanda, a…

relação material controvertida. LEGITIMIDADE DIRECTA - É apreciada em função da titularidade do objecto processual. O interesse da pacte activa é a legitimidade do autor resulta da titularidade de um interesse em demandar e a legitimidade passiva o réu tem a titularidade de um interesse em contradizer (30º/1CPC). - No caso da litigimidade directa o interesse em demandar ou em contradizer é um interesse directo e pessoal, é reconhecido aos titulares do objecto processual, e…

e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.” DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora propôs a ação apenas em face do Sr. Roberto, quando nesse caso há formação de litisconsórcio passivo, necessário e unitário. Uma vez que o negócio jurídico que a autora pretende anular, tem como interessados também os…

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