Ilegitimidade Passiva

INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS - QUESTÕES INCONTROVERSAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - EXCLUSÃO DE PARCELAS DO DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – MEF17596 – AD - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de documentos, tendo-se em vista que os fatos que eles comprovariam restaram incontroversos. - Tendo em vista que a ilegitimidade passiva não fora arguida na primeira…

do TJRGS: Quando do recebimento da petição inicial da execução, é da atividade saneadora do Juiz examinar se estão presentes seus requisitos, verificando da existência de título executivo hábil, da legitimidade ativa e passiva das partes exequente e executada, e da presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sua ausência implica em indeferimento da inicial face à carência da execução. Caso escape ao exame do…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o processo sem

bloqueados R$ 7.519,11 (sete mil quinhentos e dezenove reais e onze centavos) da conta corrente 01283-9, Agência 9177, Banco ITAÚ UNIBANCO de titularidade do Embargante. No entanto, o referido bloqueio é absolutamente ilegal, tendo em vista a ilegitimidade passiva do Embargante para responder pelos créditos aqui reclamados. Conforme faz prova a Décima Quarta Alteração Contratual da 1ª Ré (DOC. 03), o Embargante NÃO É SÓCIO DA 1ª RÉ, tendo alienado suas cotas e averbado a referida…

número 909300145283, bem como termo de Prestação de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos, ambos datados de 16 de maio de 2008. Ocorre Excelência, que os executados são partes ilegítimas da presente execução, senão vejamos: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES Conforme se depreende pelos títulos acostados pelo banco excepto, documentos de fls. 15/29 dos autos, os mesmos correspondem à época em que os executados ainda pertenciam aos quadros societários da empresa…

“[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no…

ou corrupção passiva (art. 317 do CP) ou prevaricação (art. 319 doCP).18.2.3 Ilegitimidade de parteConforme o artigo 564, lI, configura-se nulidade quando há "ilegitimidade de parte" (item 4.1.4 e7.2.9). A nulidade é absoluta quando se trata de falta de legitimatio ad causam ativa ou passiva,como, por exemplo, no oferecimento da denúncia de crime que se apura mediante ação penal deiniciativa privada (ilegitimidade ativa) ou de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva).…

devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, além das R$.1.049,37 (mil quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). II – PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUANTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. 3. Equivocou-se o Autor ao ajuizar a presente ação de cobrança em desfavor da Ré ante a sua incontestável e flagrante ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no pólo passivo da lide quanto aos débitos em questão, pois não obstante conste como proprietários do imóvel, na certidão da sua…

CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: PRELIMINARMENTE I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Que, a autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo no acidente registrado na data de .../.../..., por volta das .... horas, de acordo com o Boletim de Ocorrência, acostado às fls. ...., no…

LAVANDERIA LIMASILVA LTDA apelou da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva de parte, a ação de cobrança de seguro que moveu contra BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. • Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. • Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de…