Ilegitimidade Passiva

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

indenizatórias deduzidas na exordial, tanto por razões jurídico-legais como também por razões fáticas, sendo que essas últimas, inclusive, já foram consignadas e admitidas na própria peça vestibular, como adiante será tratado com mais vagar. A ilegitimidade do contestante está facilmente demonstrada na medida em que se observa que o Autor é servidor público municipal e está a deduzir pretensão indenizatória pautada em suposto dano moral decorrente de um alegado assédio moral sofrido…

como contratando a garantia estendida por 24 meses, junto a GARANTHEC/ ITAÚ SEGUROS S/A. Alega que o produto apresentou defeito posteriormente, sendo entregue para conserto na assistência técnica demandada. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA Esclarece a demandada que apenas é responsável pela prestação do serviço de reparo nos computadores que lhe são apresentados. Portanto está na pode ser caracterizada como fornecedora do aparelho, de acordo…

GOIÂNIA - 1º VARA CÍVEL EMBARGANTE : ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA EMBARGADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALABAMA VOTO Nº 8735 Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito. Reconhecimento a ilegitimidade passiva da ré, ora embargante. Omissão quanto à verba honorária. Fixação necessária, em razão da sucumbência do autor. Embargos acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos com suporte no art. 535, II, do CPC, por Ana Maria…

quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$ 3.577,00) e no valor de R$ 9.268,00. É a síntese do que importa. DAS PRELIMINARES 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Há de ser destacado que o direito de ação restringe-se a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum…

advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2aVara Cível da Comarca de Santos, local do acidente. GABARITO O candidato deverá oferecer contestação, podendo sustentar preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o verdadeiro causador do dano foi Marco Aurélio. No mérito, deverá alegar a inexistência do dever de indenizar, tanto pela não-caracterização da culpa, pois conduzia seu veículo sem incorrer em imprudência ou imperícia,…

conhecimento ex officio do magistrado. “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO. RECUSA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECISÃO IMPOSITIVA E VINCULANTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitou-se a cumprir decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual que recusou o registro dos atos de aposentadoria da…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; Resposta = A sentença será improcedente porque tem que haver provas e se houver provas sai do mérito. Resposta sim pela teoria da asserção. b) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os…

possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente. (Valor: 5,00) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade, por não depender de garantia de juízo. (1) Deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser responsabilizado pelo tributo, uma vez que o mero não recolhimento não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio gerente (Súmula nº 430 do STJ). (2) Deve ser alegada a inconstitucionalidade do…