Ilegitimidade Passiva

empregadora. Assim sendo, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não merece acolhida. Isso porque, mesmo que a promovida diga que apenas realiza as cobranças de taxas para outras empresas, ela faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, legítima para responder por eventuais danos causados ao consumidor. Portanto, rejeito também a preliminar. RECONHECIMENTO ILEGITMIDADE PASSIVA A ação deve ser extinta em face da…

2001.02.01.041334-0 (TRF-2) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DEPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA POR UM DOS RÉUS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüidapela Caixa Econômica Federal, declinou da competência para a Justiça do…

que foi apurado em XX, Anexo 5, fls. 2 e da dissolução irregular; Destarte, em função da inequívoca ilegitimidade passiva ad causam do XX e da contundente falta de defesa na esfera administrativa, além da urgência em se regularizar sua situação para que se possa dar continuidade ao Inventário de seus bens é que se fez necessária a presente Ação. FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO No Direito Pátrio, para que a prestação jurisdicional satisfaça a…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO…

pleito do Autor. II – DA PRELIMINAR a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, o Distrito Federal argüi sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O Autor incorreu em erro, ao colocar no pólo passivo da presente ação a entidade política Distrito Federal. Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção…

Grande; Primeira Turma Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 04/10/2010; Pág. 15) CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL AFASTADO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, porquanto o documento da fl. 48 comprova que o cadastro restritivo do nome da autora foi…

dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;..” 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier , consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. A atuação da Empresa Boarepresentação, não contribuiu, de forma alguma, para causar os…

buscar tutela jurisdicional, em juízo de matéria não competente a vara de Familia, visto o negócio jurídico ser competência de vara Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Seguindo os ensinamentos do Art. 301, X do CPC, também antes de discutir o mérito deve-se apurar a carência de ação, conforme narrado na exordial, neste caso configurado pela ilegitimidade passiva, ao qual é de suma importância a demanda de todos os envolvidos do negócio jurídico, por se tratar de decisão unitária a…

com endereço profissional localizado na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., Cep..., apresentar, tempestivamente CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I – PRELINAR I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Na presente demanda estamos diante de uma ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pelo dano causado aos autores não é o respectivo réu, tendo provas de que o verdadeiro culpado é o condomínio, não obstante os autores não têm provas para acusar o…

I. PRELIMINARMENTE O objetivo da demanda é indenização por dano moral. Portanto, falta uma das condições da ação, qual seja ilegitimidade passiva da Ré, uma vez que foi contratada apenas para cobrar o título. Assim, caracterizada a carência da ação, por ilegitimidade passiva, requer à Vossa Excelência a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, o qual estabelece que: