Ilegitimidade Passiva

gravames da defesa própria de execução (embargos), permitindo-se, via de regra, a tutela de seus interesses por intermédio de mero incidente processual. No presente caso, consoante tautologicamente salientado, a questio juris versa sobre ilegitimidade passiva. Trata-se, a toda vista, de matéria de ordem pública, que jamais se convalidaria pela simple vontade das partes ou, ainda, pelo defluxo temporal, cabendo, assim, sua suscitação por meio da presente exceptio, consoante vem sendo…

Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser intimados a regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Há ilegitimidade passiva ad causam da empresa ____________________________________. uma vez que os embargos apresentados foram dirigidos apenas à parcela dos honorários advocatícios de sucumbência. A preliminar apresentadas pelo Embargante no sentido de…

adequação do feito ao rito sumário, a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, a inépcia da inicial e a necessidade de suspensão da demanda cível até decisão final na ação criminal. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, insurgiu-se contra o valor reclamado. Às fls. 377/407 e 477/513, João Pedro Stédile, por ter sido citado na condição de representante do MST, contestou o feito, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Movimento dos…

AÇÂO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, que tramita pelo Rito Sumário, movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTES, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que segue: PRELIMINARES - De ilegitimidade passiva (carência de ação): Conforme artigo 301, X, CPC, há na presente carência de ação, tendo em vista que o réu não é legítimo para contestar, consoante artigo 3º, CPC, já que esta demanda versa sobre dívida condominial referente aos…

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART.267,VI, DO CPC Na eventualidade da não declaração da prescrição do direito da Autora acima eludido, preceitua o art. 267,VI, CPC (transcrever o artigo e o inciso) Desta forma, percebe-se que o policial xxxxx estava de folga de seus serviços, não havendo vínculo com o Estado de Minas Gerais quando da ocorrência do abalroamento do veículo, configurando-se portanto a ilegitimidade ativa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESPE/UNB. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃO EXECUTIVO. INÉPCIA DA INICIAL.1 - MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB QUANDO ESTE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO ÓRGÃO EXECUTIVO, EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE. CUIDA-SE DE MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INDIRETA, QUE NÃO EXCLUI, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE.2 - A…

(oito mil setecentos e quarenta e cinco reais) sendo R$ 7.108,82 relativo aos danos materiais e R$ 1.636,18 relativo aos lucros cessantes. Ao final pugna pela procedência da ação. Em suma é o que se depreende da exordial. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º REQUERIDO PARA RESPONDER PELOS DANOS: Ocorre, Excelência, que não carece razão ao autor na questão da responsabilização do 1º Réu, tendo em vista que no momento do acidente o automóvel não mais fazia parte do patrimônio do mesmo.

de Ressarcimento por danos causados em acidente de veículos, que lhe move JULIO, já devidamente qualificado, oferecer CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade de parte passiva O Réu é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo em vista que não deu causa à ocorrência do acidente automobilístico. No dia (data), o Autor, o ora Requerido e um terceiro de nome Marco Aurélio,…

LAVANDERIA LIMASILVA LTDA apelou da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva de parte, a ação de cobrança de seguro que moveu contra BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de…

Vossa Excelência para apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO da HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., nos seguintes termos: PRELIMINAR 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, cumpre salientar que na Contestação apresentada pela requerida, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, esta alega em sede preliminar ilegitimidade passiva. Argui a demandada sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que não possui responsabilidade pelos danos que os autores narraram na inicial. Entretanto, a…