Ilegitimidade Passiva

PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e passiva. Fl. 1 de 6 SEXTA CÂMARA CÍVEL…

processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fazenda Pública propôs execução fiscal contra a empresa, bem como em desfavor dos sócios, tendo como objeto a cobrança de dívida tributária referente à CDA nº (informar), referente ao alegado não recolhimento do ICMS…

da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir. No caso de veículo alienado anteriormente ao evento danoso, todavia sem a transferência do registro de proprietário, evidencia-se a carência da ação devido a ilegitimidade do réu demandado judicialmente no caso de acidente cometido pelo atual detentor do veículo, conforme preceitua o art. 3º e 301, X do Código de Processo Civil. Não se insere o réu (antigo proprietário) na hipótese de legitimação…

CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifica-se desde logo, que a petição inicial encontra-se eivada de diversas nulidades que determinam a Carência de Ação. Num simples passar de olhos no petitório, deixa transparecer de imediato a ilegitimidade da parte passiva. A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva,…

extinto sem resolução de mérito (CPC, 267) em face das preliminares observadas ou mesmo julgar improcedente os pedidos quanto ao mérito (CPC,269). II – DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO (CPC, 3 e 301,x) Flagrante a Ilegitimidade Passiva do Estado, pois o policial militar, Han Solo, não estava no exercício de suas atribuições visto que, conduzia veiculo de sua propriedade (cópia do sistema do DETRAN indicando a propriedade d veículo)…

INTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO: ERRO GROSSEIRO 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes” 1. Sendo esse exatamente o caso dos autos, porquanto a ora apelada restou excluída do polo passivo na decisão saneadora, impõe-se o não conhecimento deste recurso de apelação, que configura, in casu, erro…

entender ser o mesmo o culpado pelo acidente. Essas defesas apresentadas seriam: a) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva, pedido indireto b) incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, reconvenção c) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva e pedido contraposto d) incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e exceção de suspeição e) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva e exceção de impedimento. 6. Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os…

observa-se que a autora encontra-se aposentada e requer reviso para que passe a receber proventos integrais e no proporcionais, sendo a discusso de natureza previdenciria, portanto ACOLHO-A, e revogo o despacho de fls. 230, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Esprito Santo. Dessa forma como acertadamente j trouxe aos autos a procuradoria do Estado, deve ocupar o plo passivo da relao processual apenas a pessoa jurdica de direito publico com atribuio para gesto de todos os…

de nullité sans grief” 4)Descreva o princípio da conservação dos atos processuais 5)Explique o princípio da instrumentalidade das formas 6)Explique o princípio da convalidação 7)Explique o princípio da causalidade 8)Descreva a nulidade por ilegitimidade de parte 9)Descreva a nulidade pela ausência do número mínimo de jurados para o Júri 10)Descreva a nulidade relacionada ao reexame necessário. Obs: O questionário poderá ser realizado individualmente ou em grupo, o professor…

manifestar não se limite a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando também no mérito da ação. Percebe-se que é muito comum tal situação de engano em que a parte impetra mandado de segurança em face de outra autoridade, que não aquela responsável pelo ato impugnado, mas que com esta guarda uma relação de hierarquia. Nesta situação, entende o STJ que uma vez verificado que a autoridade hierarquicamente superior não se limitou a informar sua ilegitimidade passiva, mas também…