Teoria da encampação

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO Existe no sistema jurídico brasileiro uma teoria denominada de teoria da encampação em sede de mandado de segurança, a qual é acolhida largamente pelo STJ. Primeiramente, cabe lembrar que esta teoria não se confunde com a teoria da encampação em direito administrativo, consistente na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão e por razões de interesse público.[1] Na realidade, a teoria em análise nada mais é do que uma manobra jurídica adotada pelo STJ, em que a autoridade hierarquicamente superior apontada no mandado de segurança equivocadamente como autoridade coatora se torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda caso ao se manifestar não se limite a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando também no mérito da ação. Percebe-se que é muito comum tal situação de engano em que a parte impetra mandado de segurança em face de outra autoridade, que não aquela responsável pelo ato impugnado, mas que com esta guarda uma relação de hierarquia. Nesta situação, entende o STJ que uma vez verificado que a autoridade hierarquicamente superior não se limitou a informar sua ilegitimidade passiva, mas também adentrou na questão de mérito, esta se tornará parte legítima da demanda.[2] Essa teoria que encontra sua base nos princípios da celeridade e economia processual vem sendo adotada pela jurisprudência como se demonstra nos julgados a seguir

RECURSO ESPECIAL Resp 710238 BA 2004/0176657-7 (STJ) PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 7.249/98 – SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA- SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO ESTADO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO 1. Se a autoridade indicada erroneamente, mesmo tendo argüido a sua ilegitimidade, assumir a coatoria doa to e prestar informações, por economia processual, aplica-se a Teoria