Contestação ticio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO.

Processo n. _____-__.___.____
Requerente: Hotel Camaboa
Requerido: Tício /Empresa Boarepresentação

Tício, representante comercial autônomo, e, Empresa Boarepresentação, devidamente qualificados nos autos da Ação Condenatória pelo Rito Ordinário, em trâmite neste juízo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
aos fatos narrados na inicial por HOTEL CAMABOA pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1.PRELIMINARMENTE
1.1 IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Verifica-se que a Petição Inicial, está sem o devido instrumento competente de mandato, no original ou cópia reprográfica autêntica, contrariando assim o disposto no artigo 301 - VIII, do CPC.
O autor deverá sanar o defeito de representação, sob pena de nulidade do processo, conforme disposto no art. 13, inciso I, do CPC.
“Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;..”

1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier , consiste na “relação de sujeição diante da pretensão do autor”. Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.
A atuação da Empresa Boarepresentação, não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o autor alude na inicial, vez que, Tício, é representante comercial Autônomo.
Inexistente, portanto, o dever de sujeição do requerido, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC.

2. NO MÉRITO
2.1 DA PRESCRIÇÃO
É de impor a prescrição ao caso em tela.
Com o advento do Código Civil de