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prática do delito tipificado no art. 158, § 1º, do Código Penal é inépta, uma vez que não restou configurada na denúncia o delito de extorsão, nem demonstrada que todas as circunstâncias que envolvem o fato criminoso possam ser atribuídas ao acusado, tendo em vista que o objetivo desse delito é a obtenção de vantagem econômica indevida. Portanto, para a configuração do delito de extorsão, é imprescindível que a vantagem seja indevida. Logo, a exordial acusatória não restou dúvidas que a dívida que CAIO cobrava era devida, demonstrada não só pela nota promissória que a vítima JOSÉ assinou, mas também pelas testemunhas que presenciaram CAIO cobrando a dívida vencida e não paga. Insta salientar que, a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica, pois a conduta referida se apresenta pela expressão “fazer justiça pelas próprias mãos” que equivale a exercer arbitrariamente as próprias razões, sem buscar a via judicial adequada a satisfação da sua pretensão, ou seja, o agente, em vez de buscar a tutela jurisdicional, emprega a autotutela, fazendo por conta própria, aquilo que entende por justiça, deixando claro que a vantagem é devida. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS: I) ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. II)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja…

CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato…

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 DOS FATOS Na data de 24 de maio de 2010, Caio se desloca ao restaurante de José, para cobrar uma divida no valor de vinte mil reais, que por ventura não havia dinheiro para saldar o débito. Caio então saca de uma arma de fogo e ameaça José, no qual foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificada no art. 158, § 1º do Código Penal, ao final das investigações caio é ouvido, confirmando os fatos é oferecida a denuncia…

Fatos: Caio foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 158, parágrafo primeiro do Código Penal, pois, no dia 24 de maio de 2010, foi até o restaurante da vítima José, e mostrando para ele uma arma de fogo, cobrou uma dívida referente a um empréstimo feito a este por Caio, dívida que já havia vencido desde o dia 15 de maio de 2010. II - Do Direito: O crime em apreço não trata-se de extorsão, eis que para a configuração deste crime é preciso que a…

Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o exercício da ação, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. MÉRITO O crime em análise não corresponde à extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, o que temos no caso em tela é o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com fundamento no art. 345 do Código Penal. O que ocorreu foi em um momento de extrema emoção o Réu…

em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o exercício da ação, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. - Aplicação do Instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. OBS: também seria possível a arguição…

integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, a qual foi acolhida por este juízo. II- DOS FUNDAMENTOS DA ATIPICIDADE DO PRETENDIDO CRIME DE EXTORSÃO Conforme os fatos acima narrados, desde já, requer-se a desclassificação do pretendido delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (artigo 158 CP), para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do CP.…

de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada,…

momento. Dessa forma, foi instaurado o inquérito policial, e ao fim, o acusado confirmou a autoria dos fatos. O Ministério Público, então, denunciou Caio pelo crime de extorsão qualificada com emprego de arma de fogo, sendo esta denúncia recebida pelo magistrado. II – DOS FUNDAMENTOS DA ATIPICIDADE DO PRETENDIDO CRIME DE EXTORSÃO Nota-se que a conduta praticada pelo acusado não foi de extorquir a vítima, visto que apenas cobrara um crédito que era seu por direito, como prova a…