Ilegitimidade Da Parte No Crime De Extorsão

delegado da localidade, que instaurou Inquérito Policial para apurar as circunstancias do ocorrido e ao final da Investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denúncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, o réu é citado no dia 18 de Janeiro de 2011. Procurado por Caio para representa-lo na Ação Penal, sabendo-se que…

apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO contra a denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a expor. I-DOS FATOS CAIO foi denunciado pela pratica do delito de extorsão qualificado, pelo emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo. Ao…

fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado e processado pelo MP, haja vista que no dia 24 de maio de 2010 supostamente teria cometido crime de extorsão qualificada por emprego de arma de fogo. Isso pois de acordo a narrativa da denúncia, visando abrir um restaurante, o ofendido José contraiu um empréstimo no valor de R$ 20 mil ( vinte mil reais) do acusado Caio, assinando…

respeitosamente, perante Vossa Excelência,apresentar: RESPOSTAÀ ACUSAÇÃO Nos termos do artigo 396 e396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito aseguir expostos. I- DOS FATOS Caio foi denunciado pelaprática de extorsão quando após o vencimento de pagamento de dívida, compareceuno dia 24 de maio de 2010 no restaurante de José munido de uma arma onde exigiuo efetivo pagamento. Desta feita, José acionou a polícia que não logrou emlocalizar o…

Audiência de Instrução e Julgamento I---------------------------I-----------------------I----------------------------I------------------------I Denuncia/queixa Resposta a Acusação Sentença Após o recebimento da Denuncia ou da Queixa Crime, o acusado é citado para oferecer Resposta à Acusação no prazo de 10 dias. Para contagem do prazo, exclui o dia da citação e conta a partir do primeiro dia útil seguinte. -Após a citação e antes da audiência de instrução e julgamento =…

Ministrio Pblico, apresentar RESPOSTAR ACUSAO, com base nos arts. 396 e 396-A do CPP, o que passa a fazer com base nos fatos e fundamentos jurdicos a seguir expostos FATOS James foi denunciado atravs do Ministrio Pblico pelo suposto cometimento do crime de extorso qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo os fatos narrados na pea acusatria o defendente emprestou para Bruce o valor de vinte mil reais, mediante o fornecimento de nota promissria com vencimento no dia 01 de…

meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. §3º. Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o…

objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada. A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se incompetente, decline de sua…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL 1- Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se