EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC.

CAIO, já qualificado nos autos da ação que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado devidamente constituído, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

contra a denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a expor.

I-DOS FATOS

CAIO foi denunciado pela pratica do delito de extorsão qualificado, pelo emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo. Ao final da investigação Caio é ouvido, confirmando os fatos. Oferecida a denuncia, foi devidamente citado.

II-DO DIREITO

O Ministério Público fez a denúncia do acusado fundamentado no artigo 158 do Código Penal, que diz assim:

Art. 158 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até

metade.

A denuncia deve ser reconhecida como inepta, pelas razões a seguir expostas. Conforme os fatos acima narrados, não se configura delito de extorsão, mas sim delito de exercício arbitrário das próprias razões, conforme termos do art. 345, do Código Penal.

“Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência,somente se procede mediante queixa.”

Caio queria