Direitos Difusos

Sobre a ação civil pública e a ação popular responda: 1. As provas produzidas no inquérito civil arquivado podem ser utilizadas em outra ação civil pública a ser eventualmente proposta? Sim, pois os atos administrativos que compõe o inquérito civil gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nada havendo que, em princípio, macule sua validade como prova em juízo. Importante destacar que caberá ao juiz, no contexto do sistema de livre convencimento motivado, valorar tal prova, expondo suas razões de decidir. Assim, se a eficácia e a validade dos elementos coligidos no inquérito civil não constituem regra absoluta (já que admitem prova em contrário), não podem ser questionadas tão somente por haverem sido colhidos sem contraditório. Além disso, quando a ACP for julgada improcedente por insuficiência de provas, esta não fará coisa julgada, sendo possível o ajuizamento de uma nova ação, não sendo o fato de haver arquivamento administrativo do inquérito civil capaz de retirar-lhe a capacidade probatória. 2. Como se define a competência na ação civil pública? Analise também, as peculiaridades atinentes à competência quando houver interesse e/ ou intervenção da União, de acordo com o artigo 109, da Constituição Federal, inclusive seus§§ 3º e 4º. O art. 2º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) reza que “as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julga a causa”.…

constitucional das provas ilícitas Reza o artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição que: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito;”. Discute-se da possibilidade ou não desse preceito constitucional ter caráter absoluto. Inicialmente façamos aqui algumas considerações sobre a terminologia constitucional. O texto constitucional é claro e taxativo ao vedar, por completo, a utilização de provas obtidas por meio ilícito assim, não há que se falar em mitigação,…

nulidades do processo penal, mais concretamente dos Atos inexistentes, irregulares e nulos, Nulidade absoluta e relativa, distinções e oportunidades processuais de arguição, Os princípios constitucionais e a ineficácia dos atos processuais viciados, Sistema de nulidades no processo penal, Critérios para decretação da nulidade, princípio do prejuízo, demonstração do prejuízo e prejuízo evidente, efeitos da decretação da nulidade: princípio da causalidade, princípio de interesse, princípio…

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

legitimidade ativa na ação popular, porque os textos exigem ainda ao implemento da condição de eleitor. a saber: prova de estar o brasileiro no gozo dos direitos políticos (direito de voto, que a Constituição Federal atribui, obrigatoriamente. para os maiores de 18 anos, e, facultativamente, para os anal abetos, os maiores de setenta anos. os maiores de dezesseis e menores de 18 anos), vedado tal direito aos estrangeiros (art. 14, § 1º, incisos, alíneas e § 2º). Por outras palavras. o…

JURIDICA b A denúncia anônima não pode fundamentar, direta e imediatamente, qualquer ato formal de apuração penal, seja no inquérito, seja na decretação da prisão preventiva. Ao receber a denuncia, a autoridade deve verificar se a notícia de crime apresenta qualquer indício de ser verdade, produzindo-se a partir daí, as provas licitas necessárias à acusação. A Prisão preventiva do acusado se deu fundada em prova ilícita, escutas telefônicas não procedentes de autorização judicial,…

vazio, encontrada após varredura nas proximidades do local dos fatos. O denunciado foi preso em flagrante delito após perseguição policial, sob acusação de estar praticando Tráfico de Drogas. Em síntese, são os fatos. MÉRITO O contido na peça acusatória não merece prosperar, pois verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática do crime constante na denúncia. Conforme informações dos autos, verifica-se que em virtude de denúncia anônima, foi realizada…

apoiada no art. 517, inciso I, do RIMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4373-N. de 02 de dezembro de 1998, combinado com o art. 76, inciso IV da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001. Na mesma imaginação apoiou-se a fiscalização para impor à autuada a sanção prevista no art.75, § 3º, , inciso XVII, alínea “a” da Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001. Optamos pelo nosso sagrado direito à ampla defesa como preconizado pelo Pacto Fundamental do País, posto que discordamos da ação…

ORIGEM: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS/RS Colenda Câmara! A respeitável sentença não merece reforma, vez que bem decidiu a questão, fazendo valer o melhor direito e realizando Justiça. Vejamos: “É O RELATO. PASSO A DECIDIR. É caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a questão é essencialmente de direito e os documentos trazidos ao feito são suficientes para esclarecer os fatos. “Prima facie”, cumpre afastar a preliminar de…