Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência ......................................................................................................... 5. Prova ..................................................................................................................... 6. Prisão .................................................................................................................... 7.

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

ilícito o titular de um direto que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esse dispositivo que enfatiza o abuso do direito se transforma na cláusula geral da ilicitude objetiva e, pautado pelo princípio da boa-fé, que o incorporará de carga axiológica, torna-se instrumento da função de controle da boa-fé objetiva. Diferentemente do artigo 186 do CC, que insere a cláusula geral da…

contribuinte fazer prova de que não foi notificado, sem sofrer ônus. A notificação é acessória em relação ao lançamento. Se esse é válido e aquela nula, basta que se faça nova notificação. A recíproca, no entanto, não é verdadeira. • A Notificação Fiscal ou Auto de Infração A Notificação Fiscal ou Auto de Infração são atos administrativos com a finalidade de imposição de multa, onde a Administração apontará a falha cometida pelo contribuinte (a ilicitude…

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .................................. 155 4.1 ADPF’S NÃO CONHECIDAS ............................................................................ 156 4.1.1 Ilegitimidade ativa ........................................................................................ 156 4.1.2 Existência de outro meio judicial eficaz para alcançar o efeito pretendido – Pressuposto da Subsidiariedade…

transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 9.983/00 I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;9.983/00 II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência…

presentes. Desvela‑se, portanto, o princípio do non refoulement, o qual merece prestígio e acolhimento. Na mesma linha de entendimento da Procuradoria‑Geral da República, penso que não ficou demonstrada a existência de qualquer indício, menção ou prova no sentido de que o nacional argentino representou ou representa perigo para a República Federativa do Brasil e que tampouco foi prolatada sentença penal condenatória definitiva pelo Estado requerente. 5. Assim, não mais vislumbro a viabilidade do

ter em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO…

nascituro pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e que, por conseqüência, a lei não pode dar ao primeiro uma prevalência total e absoluta, negando aos segundos adequada proteção. E é exatamente este o vício de ilegitimidade constitucional que, no entendimento da Corte, invalida a atual disciplina penal do aborto ... Ora, não existe equivalência entre o direito não apenas à vida, mas também à saúde de quem já é pessoa, como a mãe, e a…

...... 197 Liquidação de Sentença ...................................................................................... 199 Petição Incial ...................................................................................................... 201 Provas ................................................................................................................. 203 Sentença e Coisa Julgada ................................................................................... 205…