Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

de ambas as partes, 466 24 COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO, 467 24.1 Conceito, 467 24.2 Requisitos da coação, 469 24.2.1 Essencialidade da coação, 470 24.2.2 Intenção de coagir, 470 24.2.3 Gravidade do mal cominado, 471 24.2.4 Injustiça ou ilicitude da cominação, 472 24.2.5 Dano atual ou iminente, 473 24.2.6 Justo receio de prejuízo igual, pelo menos, ao decorrente do dano extorquido. A posição do atual Código, 473 24.2.7 Ameaça de prejuízo à pessoa ou bens da vítima, ou…

processual a procrastinação por uma das partes no andamento de processo, em qualquer uma de suas fases, negando-se a cumprir decisões judiciais, amparando-se ou não em norma processual, para interpor recursos, agravos, embargos, requerimentos de provas, petições despropositadas, procedendo de modo temerário e provocando incidentes manifestamente infundados, tudo objetivando obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional à parte contrária. Nesse contexto, tal postura resulta em…

julgadora. Aduz, ainda, que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a parte afirmar o estado de pobreza e que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou da família, não havendo necessidade de apresentar provas nesse sentido. Colaciona farta jurisprudência dos tribunais pátrios visando embasar essas teses. Ao final, pugna pelo provimento do agravo com o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, de forma a permitir a análise…

geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Albertina Pereira Leite Piva Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Silva | Isabela Agrela Teles Veras Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Ivani A. Martins Cazarim | Amanda Maria de Carvalho Anhoque Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador 3/2961 Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva |…

através de declarações, comunicações, registros obrigatórios, escrita regular, etc., que se não cumpridas, transformam-se em obrigação principal quanto à pena pecuniária. Exemplo de obrigação acessória é do tabelião que não pode lavrar certos atos sem prova do prévio recolhimento de determinados tributos. Contudo, no Direito privado, diz-se que ‘o acessório segue o principal’. Portanto, no Direito privado, não seria possível uma obrigação acessória sem uma principal. Além disso, sempre…

accionistas dessa sociedade anónima podem vender as acções ao fim de um ano com isenção de mais valias. Não há nenhuma ilicitude nisto. Pode-se transformar sociedades por quotas em sociedades anónimas. Também os sócios não são obrigados a ficar com as suas acções eternamente, podem vendê-las quando quiserem. O problema está nisto. Há um negócio que de facto é legal, não é uma ilegalidade grosseira, não é o mesmo que um contribuinte ficar com o dinheiro do IRS ou do IVA. É uma situação…

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, obedecem entre si a uma relação de compatibilidade vertical. Assim, as normas inferiores devem ser compatíveis com as superiores e todas elas, com a Constituição Federal, sob pena de caracterizar uma ilegalidade e, consequentemente, por violar a ditahierarquia, uma inconstitucionalidade. Essa estrutura é regra geral apesar de não ser absoluta, porque existem algumas espécies normativas, como, por exemplo, a lei ordinária e a lei…

pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos…

mesmo na sua constituição mediante decreto executivo. 4. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social , ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na administração de recursos ou bens de origem pública QUESTÕES - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 1 9 por essa organização social, deverão dar ciência a o Tribunal de Contas da União, sob pena…

accionistas dessa sociedade anónima podem vender as acções ao fim de um ano com isenção de mais valias. Não há nenhuma ilicitude nisto. Pode-se transformar sociedades por quotas em sociedades anónimas. Também os sócios não são obrigados a ficar com as suas acções eternamente, podem vendê-las quando quiserem. O problema está nisto. Há um negócio que de facto é legal, não é uma ilegalidade grosseira, não é o mesmo que um contribuinte ficar com o dinheiro do IRS ou do IVA. É uma situação…