Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

no mundo jurídico brasileiro. Esta apos-tila poderá ser utilizada como complemento de estudos mais aprofundados, proporcionando ao estudante um contato direto, rápido e eficaz com as seis disciplinas básicas do Direito, que são cobradas em qualquer prova de con-curso da área jurídica: constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil e processual civil. Muitas das informações que o estudioso encontrará neste trabalho não serão encontradas em livros jurídicos, justamente…

PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3°, DO CDC - ÚLTIMA REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA AOS 40.000 KMS - QUEBRA OCORRIDA AOS 80.000 KMS - PROVA TÉCNICA QUE APONTA NEGLIGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA, AO NÃO REALIZAR AS REVISÕES/MANUTENÇÕES OBRIGATÓRIAS - POSSÍVEL CAUSA DO PROBLEMA RELACIONADA A EXCESSO DE COMPRESSÃO NAS CÂMARAS DE COMBUSTÃO - FALHA NO FUNCIONAMENTO DA VÁLVULA DE…

acidente de trânsito. ii – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; c c Incisos I e II com a redação dada pela Lei nº 8.862, de 28-3-1994. Art. 91, II, a e b, do CP. iii – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; c Arts. 155 a 250 deste Código. iV – ouvir o ofendido; c Art. 201 deste Código. V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do…

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na Constituição, qualquer pessoa, que se sentir vítima de abuso de poder poderá, direta, pessoalmente e sem necessidade de advogado, encaminhar sua delação à Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a…

empregador: • “Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5o, incisos, X, XII e LVI, da Constituição Federal. Agravo de…

policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será…

................. 94 2.5 A DELAÇÃO E O DIREITO AO SILÊNCIO .................................................... 98 2.6 A DELAÇÃO E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.......................................... 101 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 2.6.1 Ônus da prova e delação premiada......................................................... 103 2.7 DELAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE............................................. 107 2.8 DELAÇÃO E ÉTICA..........................................................

atividade pública será ilegítima”. Assim fica claro, a importância da moralidade na Administração Publica. Um agente administrativo ético que usa da moral e da honestidade, consegue realizar uma boa administração, consegue discernir a licitude e ilicitude de alguns atos, além do justo e injusto de determinadas ações, podendo garantir um bom trabalho. IMPESSOALIDADE Um princípio ainda um pouco conturbado na doutrina, mas, a maioria, dos doutrinadores, relaciona este princípio com a…

moldura criada pela norma de competência tributária, pode a autoridade competente agir, expedindo novas normas. Se há trechos da moldura em que não há dúvida sobre a licitude da ação, e se há trechos, aqui, fora da moldura, em que há certeza sobre a ilicitude dela, há, outrossim, um campo de penumbra, de dúvida sintático-semântica, sobre os limites de atuação do legislador em sentido amplo. Utilizando-se dos termos do próprio autor, a praticabilidade tributária se encontra quando, na…

impede frisar que a legitimidade dos entes previstos nas citadas normas é para a propositura de ação civil pública em prol de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A ausência desses direitos pode importar na carência da ação, pela ilegitimidade ativa. 2.3.1.1.1 – Natureza jurídica: Legitimação concorrente e disjuntiva Concorrente – Desde que preenchidos os requisitos legais, todos aqueles previstos nas citadas normas podem propor a ação civil pública. Disjuntiva…