Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

ANNA, Relatora. RELATÓRIO I – Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a desocupação do seu imóvel, que passou a ser habitado, sem seu consentimento, pelo réu em meados de abril de 2005. Em contestação, o demandado argüiu, preliminarmente, a ilegitimidade do demandante para figurar no pólo ativo da demanda. No mérito, referiu que é adquirente de boa-fé do imóvel onde reside, tendo realizado o negócio de compra e venda com terceiro, o Sr. Jorge Roque Machado Ribeiro, antigo…

Ambas as Partes, 427 - 24 Coação e Estado de Perigo, 429 24.1 Conceito, 429 24.2 Requisitos da Coação, 431 24.2.1 Essencialidade da Coação, 432 24.2.2 Intenção de Coagir, 433 24.2.3 Gravidade do Mal Cominado, 433 24.2.4 Injustiça ou Ilicitude da Cominação, 434 24.2.5 Dano Atual ou Iminente, 435 24.2.6 Justo Receio de Prejuízo Igual, pelo menos, ao Decorrente do Dano Extorquido. A Posição do Atual Código, 436 XIV Direito Civil • Venosa • 24.2.7 Ameaça de Prejuízo à…

melhor que nasça uma pretensão de se garantir o resultado almejado com a contratação inicial. Ex: aluna contrata com o professor que ele fará resumo de anotações jurisprudenciais de suas aulas (obrigação de fazer e dar coisa certa). Se, antes da prova o professor avisa que não teve tempo e não cumprirá aquele contrato, o que é melhor para a aluna? Pedir indenização ou tutela de urgência com cominação de astreintes para que se cumpra a obrigação de fazer e dar? O que satisfaz melhor ao…

qual lhe outorga poderes de administração por meio das leis. Assim, em um regime de Estado de Direito não cabe ao Estado exercer a função administrativa de forma diversa daquela prevista em lei, já que esta representa a vontade do povo. Não há maior prova desta limitação estatal do que as encontradas nos diversos dispositivos constitucionais que tratam do assunto: no Art. 1º. está disposto em seu "Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

investidura derivada é aquela que se baseia em anterior vinculação do agente com a Administração, como a promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc. Para o funcionalismo em geral, a investidura originária depende de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo as dispensas indicadas em lei; a investidura derivada normalmente se faz por seleção interna pelo sistema de mérito e tempo de serviço, na forma estatutária. Temos também as investiduras vitalícia,…

Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014. Informativo nº 0533 Período: 12 de fevereiro de 2014. Terceira Turma DIREITO CIVIL. PROVA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário da paternidade. O art. 1.604 do…

(art. 5°, LV, CF) . 2.i.7. Princípio do juiz natural (art. 5°, Llll, CF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. i.8. Princípio da p u blicidade (arts. 5°, LX e XXXlll, e 93, IX, CF e a rt. 792, caput, CPP) 2.i.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF) ..... . . . . . . . . .................... 37 38 39 39 .. .. ........ , . . .. . .. . - . . . .... ..................................... ·································· 32 33 39 42 43 46 47…

penal, civil e administrativo (inciso IV). O que ocorre é que o item II tem como arcabouço o art. 37, II da Constituição Federal que dispõe: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Destarte, o inciso II irá…

investidura derivada é aquela que se baseia em anterior vinculação do agente com a Administração, como a promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc. Para o funcionalismo em geral, a investidura originária depende de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo as dispensas indicadas em lei; a investidura derivada normalmente se faz por seleção interna pelo sistema de mérito e tempo de serviço, na forma estatutária. Temos também as investiduras vitalícia,…