Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

.........................................................................7 4.4 Exceção de litispendência .......................................................................................................................8 4.5 Exceção de ilegitimidade da parte...........................................................................................................8 4.6 Exceção de coisa julgada.................................................................................................

Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós…

Decretação pelo Juiz ou Relator. - Iniciativa: Art. 311, CPP. - Fundamentos: Art. 312, CPP. A. Garantia da Ordem Pública. B. Conveniência da Instrução Criminal. C. Garantia da Aplicação da Lei Penal. D. Garantia da Ordem Econômica. Pressupostos: A. Prova da Existência do Crime. B. Indícios Suficientes de Autoria. OBS: - Art. 315 c/c Art. 93, IX, CF (Fundamentação e motivação das decisões judiciais). - Art. 316, CPP (“O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo,…

AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. Liminar concedida em Ação Cautelar. Ordem no sentido de determinar à municipalidade que se abstenha de praticar atos relacionados a concurso público realizado. 2. Inexistência de prova inequívoca a indicar haver grave lesão ao interesse público. 3. Indeferimento

FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a visão de que não é a existência das partes: promotor, réu e juiz que caracteriza o sistema acusatório e sim a…

resultando em irregularidades insanáveis. Por tais razõe requereu a procedência do pedido inicial para indeferir o registro da candidatura formulado pelo contestante. Estes são, em sínte, os fatos. No entanto, urge destacar, PRELIMINARMENTE: I - Ilegitimidade ativa ad causam da Coligação autora A lei nº 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, dispõe no seu artigo 6º, § 4º que “o Partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo…

..............2 CONCEITO DE PROVA ............................................................................................2 OBJETO DE PROVA .................................................................................................3 PROVAS ILÍCITAS x PROVAS ILEGAIS x PROVAS ILEGÍTIMAS ...........................3 INTERPRETAÇÃO DA NORMA ................................................................................4 PROIBIÇÃO CONSTITUICIONAL ÀS PROVAS ILÍCITAS ....................

CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. MEDIDA GENÉRICA. ILEGALIDADE. 1. Havendo nos autos das peças investigativas apenas menção de nomes de parlamentares, não está caracterizada a alegada incompetência da Justiça Federal de primeira…

órgão de proteção ao crédito – Ilegitimidade passiva ad causam – Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autorização da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, através da Portaria n. 31/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informações acerca de concordatas, falências, execucionais, buscas e apreensões. Ipso facto, há ilegitimidade passiva ad…

solucionar o problema o autor começou a travar uma luta por intermédio do telefone de atendimento ao cliente da empresa, porém, como sempre restaram infrutíferas todas as tentativas em solucionar o impasse, apesar de prometer que iria resolver a ilegalidade continua cobrando os serviços que não foram contratados. DA PRELIMNAR DA BOA FÉ OBJETIVA-PRÁTICA ABUSIVA COMETIDA PELA PROMOVIDA - CONSUMIDOR FICA EM TOTAL DESIGUALDADE FRENTE AOS CONGLOMERADOS ECONÔMICOS Ressalta-se Excelência, que…