Ilegitimidade E Ilegalidade Ilicitude Das Provas

assim, nenhuma conduta tipificada na lei 8.249/92 pode ser atribuída a ré, já que impossível atribuir-lhe culpa ou dolo pelo dano ocasionado ao erário público. Agiu a ré com lisura, de acordo com suas atribuições, não podendo ser atribuída a ilicitude do procedimento de contratação da empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS a sua conduta na FMS, MESMO PORQUE SEQUER TINHA PODER PARA DISPENSAR LICITAÇÃO OU ESCOLHER QUAL SAIRIA VENCEDORA NO CERTAME. Assim, verifica-se que…

para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para Nina Ranieri, certidões “são documentos oriundos de autoridade ou de agente do Poder Público, que nessa qualidade provam ou confirmam determinado ato ou fato”. São provas documentais, sendo esta sua finalidade. Por conatural, o direito à obtenção de certidão dos Poderes Públicos decorre do exercício do direito de petição, porquanto, nesta senda, os órgãos públicos somente agem mediante provocação do…

Constituição Federal. “XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder desde a possibilidade de apresentação de alegações finais e de interposição de recursos, assim como a produção de todas as provas em direito admitidas, passando pelo direito de acesso aos autos e extração de fotocópias, até a obrigatoriedade de motivação fática e jurídica e de…

____________________________________________________________________________________ Dicas e Principais Teses Defensivas ________________________________________________________________________________________________________________________ NO DIA DA PROVA:  Não se esqueça de que no dia da prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice…

Autor nunca teve relação comercial com as Rés e não reconhece quaisquer destes débitos e, jamais, neste ínterim (1998-2012), foi informado, por qualquer meio de comunicação, de que havia tais débitos registrados em seu nome, assim como que não há provas do negócio jurídico subjacente objeto da alegada cessão de crédito. 3. Durante 14 anos não houve se quer HUM contato junto a parte Autora com o intuito de fazer-lhe ciente de que havia mora em contratos bancários supostamente firmados.…

BRASIL - ULBRA Campus São Jerônimo CURSO DE DIREITO PROCESSO CIVIL II PROVAS ILÍCITAS Prof. Maria de Fátima Dias Ávila CRISTIANO CIPRIANI São Jerônimo, 2013-2 O direito ao acesso à Justiça, bem como ao contraditório e à ampla defesa servem de fundamento para o direito constitucional à prova. A prova é o meio para fazer chegarem ao conhecimento do juiz, no processo, os fatos relevantes para…

Curso Aspectos Jurisprudenciais, legais e doutrinários da prova ilícita. Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser…

autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. Art 5º, XII, da Constituição Federal. Fruits of the poisonous tree. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no art 5º, inciso XII, da Constituição, não pode o juiz autorizar a interceptação telefônica para fins de investigação criminal. Assentou, ainda, que “ a ilicitude da…

consumerista ao caso em questão. II.2. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Conforme demonstrei na narração dos fatos, fora exigido o pagamento de quantia indevida, em atitude voluntária do requerido que de forma inconteste fora notificado acerca da ilicitude da cobrança. Ratifique-se que a requerida fora advertida da abusividade da cobrança por reiteradas vezes, através, das inúmeras ligações que realizei à sua central de atendimento e pela correspondência eletrônica enviada.…

................................... 05 2 PROVA............................................................................................................................... 06 2.1 Conceito.......................................................................................................................... 06 2.2 Finalidade da Prova ....................................................................................................... 08 3 PROVA ILÍCITA...................................