REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão / ocupação, inscrito perante a OAB/SP sob o nº XXX.XXX (Doc. 01), portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX-X (Doc. 01), inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX (Doc. 01), com domicílio profissional onde recebe intimações, à endereço completo, CEP XXXXX-XXX (Doc. 02), advogando em causa própria, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 4º do Código de Processo Civil Brasileiro e 42º, § único do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ / MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com sede na endereço completo, CEP XXXXX-XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos e fatos de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

Ocorre que desde agosto de 1.996 (Doc. 04), mantenho relação jurídica com o requerido, ou seja, sou cliente do banco ora réu e o mesmo por volta de julho de 2013, após análise de crédito perante a praça em geral ofereceu-me e com o meu aceite, forneceu-me os cartões de crédito NOME DO CARTÃO Nº 4220.XXXX.XXXX.3974, o qual após a comunicação da fraude foi substituído pelo Nº 4220.6123.3201.8371 e NOME DO CARTÃO Nº 5155.XXXX.XXXX.0941, o qual após a comunicação da fraude foi substituído pelo Nº 5155.9003.6784.0520, comportando cada um o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e data de vencimento todo dia 01.

Posto isto, a relação jurídica negocial permaneceu totalmente regular, correta e harmônica até serem-me enviadas as respectivas faturas com vencimentos em 05/01/2014 e 05/02/2014, haja vista que nestas constam diversos lançamentos de débitos internacionais que desconheço completamente a origem